Apelação Cível 5103309-74.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/MG 118043·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5103309742023402510120260407115100

07/04/2026, 11:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 16:19

Decisão interlocutória

06/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 16:19

Decisão interlocutória

06/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/03/2026, 18:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 98

30/03/2026, 18:07

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2026, 11:20

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:18

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

12/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5103309742023402510120260407115100

07/04/2026, 11:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 16:19

Decisão interlocutória

06/04/2026, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 16:19

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:19

06/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/03/2026, 18:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 98

30/03/2026, 18:07

Juntada de Petição

30/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2026, 11:20

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:18

Juntada de Petição

26/03/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

12/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/03/2026, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

10/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 14:21

Recurso Extraordinário não admitido

09/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/03/2026, 17:19

Recurso Especial não admitido

09/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/09/2025, 18:32

Juntada de certidão

29/09/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/08/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/08/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/08/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/08/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/08/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

01/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

31/07/2025, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

29/07/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/07/2025, 15:37

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b>

09/07/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025

08/07/2025, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 79

08/07/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

03/07/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

17/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

06/06/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/04/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/04/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/04/2025, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:24

Juntada de Petição

25/04/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 20:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

24/04/2025, 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 19:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

15/04/2025, 15:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/04/2025, 14:57

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b>

26/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025

25/03/2025, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 73

25/03/2025, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2025, 12:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

24/03/2025, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28

16/12/2024, 11:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

16/12/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de Petição

08/11/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/11/2024, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/10/2024, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/10/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/10/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/10/2024, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 19:30

Não conhecido o recurso

10/10/2024, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

10/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

15/05/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/05/2024, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/05/2024, 22:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

13/05/2024, 12:07

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

13/05/2024, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 09:42

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 14:59

EXTRATO DE ATA

•29/07/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 14:40

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 19:28

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 12:46