Procedimento Comum Cível 5000876-54.2021.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000876-54.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000876-54.2021.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: VANIA BARROSO DO COUTO MENDES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA GONCALES (OAB ES013915) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 10 MIL REAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO DESPESAS ESSENCIAIS CAPAZES DE IMPEDIR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em razão da concessão de gratuidade de justiça, pleiteando a revogação da suspensão da execução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça à autora, considerando sua capacidade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência de pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por provas nos autos ou por decisão fundamentada do juiz. 4. A presunção de necessidade para concessão da gratuidade de justiça não é absoluta e pode ser infirmada diante da comprovação de rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência. 5. Jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a utilização do critério objetivo de renda mensal inferior a três salários mínimos para aferição da necessidade econômica, embora sem exclusividade ou rigidez absoluta. 6. As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que a apelada possui remuneração líquida mensal variando entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, sem comprovação de despesas essenciais que justifiquem a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. 7. A ausência de documentação que evidencie comprometimento relevante da renda com despesas essenciais inviabiliza a manutenção da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para REVOGAR o benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade de execução da verba honorária determinada na sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)