Procedimento Comum Cível 5068199-77.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5068199-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA RÉU: NEO CONSTRUCOES LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510015732351 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUÍZA FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, a todos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50681997720244025101, ajuizada por JOSE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA contra NEO CONSTRUCOES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual foi determinada a expedição do presente edital para citação de NEO CONSTRUCOES LTDA., conforme decisão do evento 17 do processo, cujo teor segue transcrito: "Chamo o feito a ordem para tornar nula a decisão de evento 9.1. Recolha-se o mandado de citação expedido em evento 14.1. JOSE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA propõe a presente ação, pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NEO CONSTRUCOES LTDA com pedido para condenar os réus a pagar indenização de: i) R$ 10.757,09, em razão de danos materiais no imóvel que adquiriu; ii) R$ 15.000,00, em decorrência de danos morais sofridos, iii) realização de perícia judicial técnica na especialidade de engenheiro. Como causa de pedir, alega que adquiriu imóvel localizado na Rua Trinta e Um, s/n, Lote 33, Quadra 32, Bloco B, Casa 1, no Bairro Leandro, Itaguaí/RJ, mediante financiamento imobiliário concedido pela CEF no valor de R$ 145.000,00. Informa que o imóvel foi comercializado pela Ré NEO CONSTRUÇÕES LTDA. Após visita técnica, o imóvel foi liberado para habitação. Ocorre que, já instalado no imóvel, o autor notou infiltrações em várias paredes, o que resultou em vazamentos e gerou risco na parte elétrica. Através de laudo técnico, emitido pela Defesa Civil, foram identificados os seguintes problemas: "1. Fissuras no revestimento das paredes, teto e chão; 2. Vestígios de umidade e fissuras no revestimento do banheiro; 3. Piso do banheiro com coeficiente de atrito abaixo do aceitável, representando risco de queda; 4. Cobertura e telhado com aberturas na alvenaria entre as residências e ausência de revestimento nas paredes; 5. Instalações elétricas fora do padrão NBR 5410, com falha no isolamento dos cabos e ausência de aterramento". Informa que atualmente reside em um imóvel com risco de desabamento. Ingressa com a presente ação sob a justifica de que tais problemas não foram informados pelas Rés no momento da aquisição do imóvel. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. É o Relatório. Inicialmente, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068199-77.2024.4.02.5101/RJ defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Citem-se (artigo 335 CPC). Devendo, na ocasião, a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema e-proc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Publique-se e intime-se." Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/), bem como no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais), ficando todos cientes de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134 - Bloco A - 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21/03/2025. Eu, RICARDO MIGUEL DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei.

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(95)