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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 97.694,10

Órgão julgador

Gabinete 26

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(112)