Agravo em Recurso Especial 5001788-25.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 29.365,73

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO BARCELLOS MIRANDA

OAB/RJ 063173·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Réu

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Réu

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:10

Não conhecido o recurso de PLAYVENDER DO BRASIL S/A

09/04/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

09/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/03/2026, 17:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/03/2026, 18:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2026, 19:20

Decisão

•10/03/2026, 18:37

Acórdão

•10/03/2026, 18:37

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:37

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•10/03/2026, 18:37

Decisão

•10/03/2026, 18:37

Decisão

•10/03/2026, 18:37

Sentença

•10/03/2026, 18:37