Procedimento Comum Cível 5014014-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014014-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5014014-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: GABRIEL AMBROSIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167) ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECUNIMUMABE (COSENTYX®). DOENÇA RARA. REQUISITOS DO STF PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O Estado do Rio de Janeiro interpõe apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx®) ao autor, portador de doença rara. 2. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, porém não foi incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). A sentença reconheceu a necessidade do fornecimento do fármaco com base nas provas apresentadas, destacando a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes e a imprescindibilidade clínica do tratamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx®) deve ser assegurado ao autor, ora apelado, diante dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar os meios necessários para o tratamento adequado dos pacientes hipossuficientes. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, fixou os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo: (i) a negativa administrativa do fornecimento; (ii) a ilegalidade ou omissão na análise da incorporação; (iii) a impossibilidade de substituição por alternativa terapêutica do SUS; (iv) a comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco; (v) a imprescindibilidade clínica do tratamento; e, (vi) a incapacidade financeira do paciente. 6. No caso concreto, todos os requisitos foram devidamente atendidos, conforme atestados médicos e parecer técnico do NATJUS-Federal, demonstrando a necessidade do fármaco para o controle da doença. 7. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos essenciais é solidária entre os entes federativos, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. 9. Tese de julgamento: “O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, sendo dever dos entes federativos garantir a efetivação do direito à saúde diante da imprescindibilidade clínica do tratamento e da hipossuficiência do paciente.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196 Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto nº 7.646/2011 Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 952614 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/04/2017 STF, ARE 947823 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 07/10/2016 STJ, REsp 1613910/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2016 STJ, AgInt no REsp 1111581/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 04/10/2016 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: GABRIEL AMBROSIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167) ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 29 de maio de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014014-89.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: GABRIEL AMBROSIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167) ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014014-89.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

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