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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 66.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada