Cumprimento de sentença 5029388-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 19.361,05

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165123-98.2025.4.02.9666/TRF (WELLINGTON SOARES BARBOSA)

30/09/2025, 02:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 20:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047636 processada no TRF2 com o no. 51651239820254029666/TRF (WELLINGTON SOARES BARBOSA)

20/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047636 processada no TRF2 com o no. 51651239820254029666/TRF (VICTOR DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/08/2025, 03:11

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165123-98.2025.4.02.9666/TRF (WELLINGTON SOARES BARBOSA)

30/09/2025, 02:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 18:38

26/08/2025, 20:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047636 processada no TRF2 com o no. 51651239820254029666/TRF (WELLINGTON SOARES BARBOSA)

20/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047636 processada no TRF2 com o no. 51651239820254029666/TRF (VICTOR DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047636

19/08/2025, 13:28

Despacho

18/08/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

16/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

29/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/07/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 101

28/07/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:57

Determinada a intimação

28/07/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

24/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

23/07/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/07/2025, 16:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510047636

23/07/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

14/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 09:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 17:03

Despacho

10/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/07/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:00

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/06/2025, 19:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/06/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/06/2025, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029388-48.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON SOARES BARBOSA ADVOGADO(A): VICTOR DUARTE DE SOUSA (OAB RJ229618) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 05/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:58

Determinada a intimação

09/06/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 10:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/06/2025, 10:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO01

03/06/2025, 12:39

Transitado em Julgado

03/06/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/05/2025, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/05/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2025, 16:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/04/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

15/04/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/04/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

07/04/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>

31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WELLINGTON SOARES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR DUARTE DE SOUSA (OAB RJ229618) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5029388-48.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

31/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21

28/03/2025, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/03/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/03/2025, 11:21

Juntada de Petição

11/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

20/02/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/02/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/02/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:58

Despacho

17/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

05/02/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/02/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/12/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

24/09/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/09/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 19:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/08/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/08/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/08/2024, 13:42

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/07/2024, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/07/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/07/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/06/2024, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2024, 14:01

Determinada a citação

07/05/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 17:52

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:58

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 16:36

EXTRATO DE ATA

•24/04/2025, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:49

Anexo

•16/09/2024, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 19:42

Anexo

•14/08/2024, 16:55

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•21/08/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:58

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 16:36

EXTRATO DE ATA

•24/04/2025, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:49

Anexo

•16/09/2024, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 19:42

Anexo

•14/08/2024, 16:55

SENTENÇA

•31/07/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:01