Apelação / Remessa Necessária 5046478-11.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.357.439,92

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/10/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/10/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

23/10/2025, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2025, 19:02

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/10/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 07:59

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/10/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

23/10/2025, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/10/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

25/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

24/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2025, 07:59

Juntada de Petição

23/09/2025, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/09/2025, 06:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/08/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/08/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

01/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

31/07/2025, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

29/07/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/07/2025, 15:36

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025<br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b>

09/07/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025

08/07/2025, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 63

08/07/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/07/2025, 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

03/07/2025, 19:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

06/06/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/06/2025, 12:58

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

30/05/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/05/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/05/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/05/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/05/2025, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

28/04/2025, 19:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/04/2025, 18:37

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025

01/04/2025, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 120

01/04/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

28/03/2025, 19:33

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28

14/02/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/02/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/02/2025, 03:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/02/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/02/2025, 03:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/11/2024, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/11/2024, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/11/2024, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2024, 16:23

Conhecido o recurso e provido em parte

05/11/2024, 09:51

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

05/11/2024, 09:51

Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB28

21/08/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/08/2024, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 12:08

Despacho

29/07/2024, 19:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

29/07/2024, 19:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

24/07/2024, 17:02

Juntada de Petição

22/07/2024, 17:28

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:15

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

13/03/2021, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

13/02/2021, 01:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

24/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/01/2021, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/01/2021, 09:54

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Incidente de Uniformização de Jurisprudência

14/01/2021, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 17:35

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

14/01/2021, 17:35

Despacho

14/01/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

17/12/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/11/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 15:59

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 14:59

EXTRATO DE ATA

•29/07/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 16:47

ACÓRDÃO

•05/05/2025, 13:26

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 13:31

CERTIDÃO

•07/11/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 19:54

CERTIDÃO

•14/01/2021, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 17:35