Cumprimento de sentença 5030594-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5030594-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5030594-97.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030594-97.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO PARTE AUTORA: CATIA MAC CORD SIMOES COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRENO JORGE DE ANDRADE SOUZA (OAB RJ242853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, visando à análise de requerimento administrativo relativo ao pagamento de despesas de exercícios anteriores de pensionista militar. A sentença concessiva da segurança, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinou a análise do protocolo nº 1280576 no prazo de 30 dias. Ausente interposição de recurso voluntário, os autos subiram por força da remessa necessária. 2. O direito à duração razoável do processo, incluído o processo administrativo, está expressamente garantido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para a decisão nos processos administrativos, contados a partir do encerramento da instrução. 4. A ausência de resposta ao requerimento protocolado em 30/06/2023, por período superior a oito meses, caracteriza omissão administrativa injustificada e ofende o direito líquido e certo da impetrante. 5. Não se reconhece direito ao deferimento automático do pedido administrativo, mas sim à sua apreciação dentro de prazo razoável. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários (artigo 25, Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)

legal