Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5044702-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da revelia da parte ré e da sua inércia processual. O pedido recursal busca afastar tal condenação, sob o argumento de que não houve atuação de advogado em favor da parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte ré, embora revel, se sagrou vencedora na demanda sem ter constituído advogado ou atuado no feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é descabida quando a parte ré, embora vencedora, permanece inerte no processo, sem manifestação ou constituição de advogado.
4. No caso concreto, a parte ré foi citada, não apresentou contestação e não constituiu advogado para representá-la no feito, configurando-se sua total inércia processual, o que impede a fixação de honorários em seu favor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe a efetiva atuação do advogado da parte vencedora no curso do processo.
2. Havendo revelia e não se verificando qualquer manifestação da parte ré nos autos, inexiste fundamento para a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 344.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR n. 6.280/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.554/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.779.513/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/6/2019; TRF2, Apelação Cível n. 5025857-02.2020.4.02.5001, Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva, j. 30/1/2023; TRF2, Apelação Cível n. 5018796-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 29/6/2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.