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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 33.715,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí

Partes do Processo

KATIA DOMINGOS DOS SANTOS

CPF 159.***.***-37

Autor

LENICE DOMINGOS DOS SANTOS

CPF 110.***.***-31

Autor

JULIO CEZAR DOMINGOS DOS SANTOS

CPF 129.***.***-71

Autor

ZAQUEU DOS SANTOS

CPF 006.***.***-71

Autor

Advogados / Representantes

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ 154192•Representa: ATIVO

ROQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 243422•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 215, 216, 214 e 217

25/03/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216 e 217

22/03/2025, 23:59

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 215, 216, 214 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216 e 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal