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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 59.500,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCEL ALVARENGA TAVARES

CPF 081.***.***-71

Autor

RAHIANA DE ALVARENGA TAVARES

CPF 135.***.***-74

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

MARCIA DE ALVARENGA TAVARES

CPF 073.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS

OAB/RJ 217256•Representa: ATIVO

VIVIANE FERREIRA PESTANA

OAB/RJ 140202•Representa: ATIVO

ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA

OAB/RJ 087325•Representa: ATIVO

ALESSANDRA TAVARES GARCIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

31/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

29/07/2024, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012194-17.2024.4.02.9666/TRF (ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012195-02.2024.4.02.9666/TRF (ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012196-84.2024.4.02.9666/TRF (ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012190-77.2024.4.02.9666/TRF (RAHIANA DE ALVARENGA TAVARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012191-62.2024.4.02.9666/TRF (MARCEL ALVARENGA TAVARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012192-47.2024.4.02.9666/TRF (RAHIANA DE ALVARENGA TAVARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012193-32.2024.4.02.9666/TRF (ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5012189-92.2024.4.02.9666/TRF (MARCEL ALVARENGA TAVARES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510055323 processada no TRF2 com o no. 50121950220244029666/TRF (ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510055323 processada no TRF2 com o no. 50121968420244029666/TRF (ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA)

legal