Cumprimento de sentença 5001366-54.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 18.823,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/05/2026, 02:02

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/12/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

04/12/2025, 02:02

Convertido o Julgamento em Diligência

03/12/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/07/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

23/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/07/2025, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Todas as movimentações(135)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/05/2026, 02:02

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/12/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

04/12/2025, 02:02

Convertido o Julgamento em Diligência

03/12/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/07/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

23/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/07/2025, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/06/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

06/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001366-54.2022.4.02.5002/ES AUTOR: CINVALDO RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A): LIBIANE ALVES DA SILVA DE CARVALHO (OAB ES031133) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:57

Determinada a intimação

04/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC01

03/06/2025, 07:49

Transitado em Julgado

03/06/2025, 07:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

29/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001366-54.2022.4.02.5002/ES RELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRIDO: CINVALDO RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIBIANE ALVES DA SILVA DE CARVALHO (OAB ES031133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 05/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

21/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:44

Juntada de Petição

05/05/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

04/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/04/2025, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 06:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 06:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

23/04/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

09/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

06/04/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b>

03/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RECORRIDO: CINVALDO RAYMUNDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIBIANE ALVES DA SILVA DE CARVALHO (OAB ES031133) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001366-54.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 219) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

03/04/2025, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/03/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 19:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 219

27/03/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/03/2025, 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/09/2024, 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

17/09/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

17/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/09/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

23/08/2024, 01:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 197,98 em 15/08/2024 Número de referência: 1213240

16/08/2024, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

14/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/08/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/07/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

29/07/2024, 23:22

Julgado procedente o pedido

29/07/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 23:22

Juntada de Petição

28/05/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/12/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/12/2023, 01:50

Decisão interlocutória

07/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:34

Juntada de Petição

13/11/2023, 14:36

Alterado o assunto processual

23/09/2023, 23:13

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/04/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:36

Juntada de Petição

10/03/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (ES029170 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)

13/12/2022, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

21/11/2022, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/10/2022, 18:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/10/2022, 18:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/10/2022, 08:52

Não Concedida a tutela provisória

04/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

31/05/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 22:26

Despacho

26/04/2022, 22:26

Juntada de certidão

26/04/2022, 16:50

Juntado(a)

18/03/2022, 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 11/03/2022 18:32:36)

16/03/2022, 16:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 3 - Juntada de certidão - 11/03/2022 18:32:36

16/03/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 02:07

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 17:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 18:50

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 06:43

EXTRATO DE ATA

•23/04/2025, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 14:52

SENTENÇA

•29/07/2024, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 22:26