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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

JORGE NUNES

CPF 329.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG 125099•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/05/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/05/2023, 10:21

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJTRI01

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal