Cumprimento de sentença 0209813-05.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0209813-05.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0209813-05.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação monitória ajuizada para cobrança, decorrente de inadimplência em contratos bancários firmados. A sentença reconheceu a validade do procedimento monitório, a regularidade dos encargos financeiros e a legalidade da Tabela Price. A recorrente recorreu, alegando omissão na análise das inconsistências do laudo pericial e pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise das impugnações ao laudo pericial contábil; e (ii) estabelecer se os cálculos judiciais homologados na sentença observaram corretamente os encargos pactuados e a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem analisa adequadamente a prova pericial, que foi realizada conforme os parâmetros fixados, não havendo cerceamento de defesa ou omissão a justificar a anulação da sentença. 4. A comissão de permanência é admitida no período de inadimplemento, limitada à taxa contratual ou à média de mercado, sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios ou multa, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmulas 30, 294 e 296). 5. A simples divergência entre valores apresentados pelas partes e os cálculos judiciais não configura erro material apto a infirmar o laudo pericial, o qual goza de presunção relativa de veracidade e foi elaborado com observância dos critérios técnicos e normativos fixados. 6. Eventual diferença no valor da dívida não indica vício ou irregularidade grave nos cálculos periciais, sobretudo quando estes se baseiam na correta interpretação das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. 7. Ausente demonstração concreta de erro grosseiro ou vício insanável, deve prevalecer a sentença que acolheu o laudo judicial como base para fixação do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, para manter integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo/auto de Penhora

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 225

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

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