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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 23

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010942-05.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 102

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010942-05.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

Todas as movimentações(103)