Embargos à Execução 0041497-05.2012.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0041497-05.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0041497-05.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: DINAMAR VAZ MIRANDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: NILSON DA SILVA MOURA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: LIDIA GOMES POSTICO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: MARILENE ARAGAO ALVES LOPES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: MARLUCE POMPEU DE MORAES BITTENCOURT (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MP 2.225/2001. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TESE DA BOA-FÉ. INAPLICÁVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA UFRJ PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos interpostos pela ora recorrente à execução individual de nº 0009283-58.2012.4.02.5101, através da qual o SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ E OUTROS buscam o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, referente ao reajuste do índice de 3,17%. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se os cálculos para aferição dos valores devidos a título de 3,17% devem levar em conta a compensação com os valores já recebidos, posteriormente a dezembro de 2001, abarcando não só os pagos administrativamente, mas também aqueles pagos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A Medida Provisória nº 2.225/01 é o marco temporal final do aludido reajuste, sendo certo que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o pagamento do resíduo de 3,17% somente deve ser realizado até a reestruturação da carreira dos Técnico-Administrativos das instituições de ensino superior, conforme determina a norma citada. (STJ, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 11767 2006.00.89407-6, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2019). 4 - Todos os valores já pagos posteriores à edição da MP 2.225-45/2001, ou seja, administrativamente ou decorrente de decisão judicial transitada em julgado, devem ser compensados com os valores devidos aos servidores em virtude da sentença proferida na ação coletiva. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0009776-35.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2025); (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 5005018-79.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 05/07/2024); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo nº 5017928-75.2023.4.02.0000, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 25/09/2024) e (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0040991-24.2015.4.02.5101, Relator: Des. Fed. FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 05/07/2024) 5 - Não há que se falar em violação à coisa julgada na medida em que a imutabilidade da decisão não legitima o bis in idem, ou seja, o fato da sentença que reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% haver transitado em julgado, não impede a compensação dos valores pagos a maior, como na presente hipótese, em que a UFRJ realizou o pagamento da rubrica além do limite temporal previsto na medida provisória em questão. 6 - O abatimento dos valores pagos administrativamente não é incompatível com o descabimento de devolução de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. Não há, portanto, “devolução” propriamente dita das quantias já recebidas. 7 - Concluir pela impossibilidade de abatimento de valores pagos a mesmo título que o objeto de execução (reajuste de 3,17%), apenas por abarcarem períodos distintos, corresponderia a impedir qualquer abatimento, o que configuraria a ocorrência de bis in idem e de enriquecimento sem causa dos exequentes. 8 - No que concerne à alegação de decadência administrativa, cumpre notar que a decadência prevista no artigo 54, da Lei nº 9.784/99 refere-se à impossibilidade de a Administração anular seus próprios atos, após o prazo de 5 (cinco) anos, que não se estende, portanto, à hipótese de pagamento do índice de 3,17% determinado judicialmente. Nesse sentido: (TRF da 2ª Região, AG 0000474-75.2020.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJE de 21/08/2020); (TRF da 2ª Região, AC 0049655-49.2012.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, DJE de 25/11/2019). IV – DISPOSITIVO 9 – Apelação provida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: DINAMAR VAZ MIRANDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: NILSON DA SILVA MOURA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: LIDIA GOMES POSTICO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: MARILENE ARAGAO ALVES LOPES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: MARLUCE POMPEU DE MORAES BITTENCOURT (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0041497-05.2012.4.02.5101/RJ (Aditamento: 211) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

03/04/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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