Execução Fiscal 0055892-15.1997.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 0055892-15.1997.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Publicacao/Comunicacao Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055892-15.1997.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUCSKY & CIA LTDA EXECUTADO: JOSE PEDRO BUCSKY EDITAL Nº 510015811686 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00558921519974025105, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BUCSKY & CIA LTDA e outros, objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 88.170,99 (oitenta e oito mil, cento e setenta reais e noventa e nove centavos) CDA(s) 323386431, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o co proprietários do imóvel localizado na Ponte da Saudade, às margens da Rodovia RJ 116 km 76,5, lado esquerdo no sentido Rio de Janeiro, em frente ao Hotel Bucsky com área total de 131.475,16m2 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados) de terras, matriculado sob o nº 11.911, ficha 01, R-$, nos assentamentos do Cartório do 1º Ofício do RGI da Cidade e Comarca de Nova Friburgo/RJ, encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO dos co-proprietários Paulo Stefan Bucsky (CPF:18683606791) e Vania Denise Perissê Bucsky (CPF: 25040650787) da decisão proferida: "Isto posto, autorizo a alienação dos bens penhorado nos autos por iniciativa da exequente, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI. Ademais, o art. 880 do CPC assim enuncia: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Desta forma, estabeleço que, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado no art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º. No tocante ao pagamento parcelado, este somente poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da mesma Portaria PGFN nº 3.050. Intimem-se as partes desta decisão. Após, suspenda-se a tramitação deste processo, a fim de se aguardar seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes e intimações necessárias." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/2025, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 213

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)