Execução Fiscal 0039504-85.2016.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 7.881,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

GILMAR DA SILVA PORTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/03/2026, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/03/2026, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/03/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 14:34

Decisão interlocutória

19/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/03/2026, 17:46

Despacho

08/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2026, 14:37

Juntado(a)

10/02/2026, 17:55

Todas as movimentações(146)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/03/2026, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/03/2026, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/03/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 14:34

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 17:46

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

08/03/2026, 17:46

Despacho

08/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2026, 14:37

Juntado(a)

10/02/2026, 17:55

Juntado(a)

02/12/2025, 15:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/11/2025, 13:38

Despacho

22/11/2025, 10:03

Juntado(a)

21/11/2025, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/11/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 17:32

Juntado(a)

06/11/2025, 17:31

Juntada de certidão

17/09/2025, 13:19

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/06/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/05/2025, 03:00

Intimação por Edital

04/04/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: GILMAR DA SILVA PORTO EDITAL Nº 500003658993 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039504-85.2016.4.02.5003/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de GILMAR DA SILVA PORTO - 00007118538, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 7.881,46, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 00395048520164025003, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com base na CDA nº 112676), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 90, até o limite de R$ 7.881,46 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 25/03/2025.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2025

02/04/2025, 10:44

Expedição de Edital - citação

25/03/2025, 15:18

Juntada de Petição

11/02/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2025, 18:33

Juntado(a)

24/01/2025, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

14/01/2025, 05:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/11/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/10/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/10/2024, 13:29

Juntado(a)

15/10/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/10/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/09/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 15:40

Decisão interlocutória

04/09/2024, 15:40

Juntado(a)

04/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 15:37

Juntada de Petição

04/09/2024, 09:56

Juntada de certidão

02/08/2024, 18:43

Decisão interlocutória

04/04/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/12/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2023, 15:41

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:40

Juntado(a)

04/08/2023, 18:23

Despacho

23/07/2023, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/03/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/03/2023, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:25

Juntado(a)

01/03/2023, 13:24

Juntado(a)

08/02/2023, 13:03

Juntado(a)

03/10/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/06/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 16:44

Juntado(a)

20/06/2022, 16:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/02/2022, 16:17

Juntado(a)

13/10/2021, 13:42

Decisão interlocutória

24/06/2021, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 18:27

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117960720204020000/TRF2

09/02/2021, 22:27

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117960720204020000/TRF2

09/11/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

21/09/2020, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/09/2020, 18:07

Despacho

14/09/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 15:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117960720204020000/TRF2

09/09/2020, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/09/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

09/09/2020, 11:16

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117960720204020000/TRF2

09/09/2020, 11:13

Despacho

04/09/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2020, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/06/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

25/05/2020, 23:59

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 14:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/01/2020, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/09/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/09/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 13:12

Juntado(a)

03/09/2019, 13:11

Juntado(a)

24/07/2019, 15:10

Juntado(a)

13/03/2019, 10:00

Juntada de certidão

13/03/2019, 09:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/02/2019, 15:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 16:21

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

09/11/2018, 13:00

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

08/11/2018, 12:58

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

08/11/2018, 12:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

05/11/2018, 15:30

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

05/11/2018, 14:49

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

28/10/2018, 20:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESSMI-SAMILE CASSARI VIEIRA)

24/10/2018, 18:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

25/09/2018, 10:56

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

21/09/2018, 18:24

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

21/09/2018, 12:03

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

13/09/2018, 14:27

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

31/08/2018, 17:54

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

15/06/2018, 18:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

15/06/2018, 18:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

14/06/2018, 09:56

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

26/02/2018, 17:23

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/02/2018, 10:59

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/02/2018, 10:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

02/02/2018, 15:18

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

02/02/2018, 15:00

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

29/01/2018, 13:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

22/01/2018, 17:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

22/01/2018, 17:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

22/01/2018, 14:51

Remessa Interna - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

29/12/2017, 14:57

Redistribuição Dirigida - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

29/12/2017, 14:54

Remessa Interna - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

29/12/2017, 14:41

Juntada - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

12/12/2017, 17:31

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXTAO-TAINA RODRIGUES JARDIM)

06/09/2017, 13:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando cadastrar pesquisa INFOJUD - (JESXTAO-TAINA RODRIGUES JARDIM)

05/09/2017, 15:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

22/08/2017, 17:30

CERTIDAO - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

22/08/2017, 17:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

15/08/2017, 12:23

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

18/01/2017, 12:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

18/01/2017, 12:56

Conclusão para Despacho - (JESPDR-PATRICIA DE ROSSI)

17/01/2017, 12:52

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

16/12/2016, 14:06

Distribuição - Sorteio Automático - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

16/12/2016, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2025, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2018, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2018, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 12:52