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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 59.880,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
HEVERTON DA SILVA RAMOS
CPF 100.***.***-50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
Movimentacoes