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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

THAYLLO FELIPE SILVEIRA SANTOS

CPF 066.***.***-13

Autor

CAMILA CLAUDIA SILVEIRA

CPF 161.***.***-73

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ 224964•Representa: ATIVO

WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ 176301•Representa: ATIVO

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ 057069•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/05/2023, 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA04

24/05/2023, 12:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA04

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Retirado de pauta

legal