Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117089-81.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117089-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5117089-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: ROSANGELA GULLO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MOLINARO ALOISE (OAB RJ151712) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento do abono de permanência à autora, considerando a implementação do direito à aposentadoria a data a partir de 11.02.2020. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o servidor faz jus ao abono de permanência desde 11.2.2020. 3. O Plenário do STF, no julgamento do ARE nº 954.408, com repercussão geral (Tema nº 888), em 15/04/2016, consolidou o entendimento de que: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 4. A inteligência do artigo 40, § 19, da CF/88, extrai-se que o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014690-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, julg. em 26.11.2019). Portanto, se preenchido os requisitos o servidor terá direito ao abono de permanência desde a implementação dos benefícios. 5. A Constituição Federal de 1988, na sua origem, estabelecia, em seu art. 40, I, que o servidor seria aposentado aos trinta, se mulher, com proventos integrais. A Emenda Constitucional nº 20/98, alterou a redação do aludido artigo, e previu que o servidor público poderá aposentar voluntariamente desde que possua cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, e cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6. Em relação a paridade, está se encontrava esculpido na redação original da CF/88, em seu §4º do art. 40, tendo sido mantida sua disposição no §8º, mesmo após a redação dada pela EC nº 19/98, tendo previsto que os proventos de aposentadoria deveriam ser revistos, na mesma proporção e na mesma data aos aposentados e pensionistas, sempre que houvesse qualquer alteração remuneratória dos servidores em atividade, independentemente de se tratar de benefício proporcional ou integral. Entretanto, com publicação da EC n.º 41/2003, o referido direito foi extinto junto com a regra da integralidade. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 590.260/SP, sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público em período anterior à EC n.º 41/2003, mas se aposentaram depois de sua publicação, possuem direito à paridade e integralidade, desde que observados os requisitos dos artigos 2º e 3º, da EC n.º 47/2005. 8. A EC n.º 47/2005 previu o seguinte pedágio aos servidores públicos que ingressaram no serviço público em período anterior à EC n.º 41/2003: i) trinta anos de contribuição, se mulher; ii) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; iii) quinze anos de carreira; iv) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e v) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição. 9. Em 13.11.2019, foi publicada a EC nº 103/2019, que estipulou novas regras para a aposentadoria voluntária do servidor público, confira-se: i - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. 10. A Autora é Servidora Pública Federal, pertencente à Autarquia do INSS, início de exercício, em 11/02/1985, nascida em 1/02/1965. Dessa forma, em abril de 2017, a autora contava com 32 anos de tempo de serviço e possuía 52 anos, dessa forma, para cumprir os requisitos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" c/c com o redutor do art. 3, incido III da EC n.º 47/2005 Constituição Federal, portanto, até a publicação da EC nº 103/2019, em 12.11.2019, faltava quatro meses para a autora obter a aposentadoria voluntária. 11. Ocorre que, não há que se falar em adimplemento substancial em regime previdenciário. A Teoria do Adimplemento Substancial surge nas relações privadas como forma de impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp 1.051.270, Min. Luis Felipe Salomão, em 4.8.2011). 12. Assim, a Teoria do Adimplemento Substancial exige, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução. (...)(STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.236.960/RN, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. em 5.12.2019.) 13. Dessa forma, é uma teoria de regime jurídico privado de difícil aplicação na seara previdenciária, considerando a própria indisponibilidade do direito. Nesse sentido, foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU, Pedido de Uniformização nº: 0021054620204047005, Rel.: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Data de Publicação: 22.5.2023). 13. Ademais, o Supremo Tribunal Federal – STF consolidou seu entendimento jurisprudencial de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo garantida tão somente a irredutibilidade de seus vencimentos (STF, 1ª Turma, RE 1.170.056, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 15.3.2019). 14. No entanto, deve ser observado o art. 4, inciso V da EC nº 103/2019 que estipula que terá direito a aposentadoria voluntária o servidor que tiver o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher. 15. Dessa forma, considerando o mapa juntado pelo INSS, 3, em setembro de 2020, a autora contava com 33 anos de tempo de serviço e possuía 53 anos de idade, logo, possuía o somatório de 86 pontos e, portanto, preenchia os requisitos para a aposentadoria voluntária nos termos do art. 4 da EC nº 103/2019. 16. Sentença que deve ser mantida por fundamento diverso. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 17. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSANGELA GULLO - EXCLUÍDA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

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