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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 89.884,14

Órgão julgador

Gabinete 15

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(62)