Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079721-43.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
-
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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Partes do Processo
MARIO DE PAIVA RAMOS
CPF
001.***.***-00
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH
OAB/RJ 121685
·
CPF
078.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
MARTA DE CASTRO MEIRELES
OAB/RJ 130114
·
CPF
032.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
DOUGLAS LEMOS MILANI
OAB/RJ 228254
·
CPF
127.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/05/2026, 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/05/2026, 08:46
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
14/05/2026, 02:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 09:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
12/05/2026, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2026, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2026, 10:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028825
12/05/2026, 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/05/2026, 13:40
Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127
08/05/2026, 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2026, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
07/05/2026, 14:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127
07/05/2026, 02:08
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/05/2026, 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/05/2026, 08:46
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
14/05/2026, 02:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 09:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
13/05/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135
12/05/2026, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2026, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2026, 10:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028825
12/05/2026, 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/05/2026, 13:40
Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127
08/05/2026, 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2026, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
07/05/2026, 14:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127
07/05/2026, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 20:12
Determinada a intimação
06/05/2026, 20:12
Conclusos para decisão/despacho
20/02/2026, 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/02/2026, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/02/2026, 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/02/2026, 10:18
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 117
12/02/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 117
11/02/2026, 02:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 117
10/02/2026, 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2026, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2026, 18:34
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
13/01/2026, 14:40
Determinada a intimação
11/11/2025, 18:13
Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
11/11/2025, 18:13
Juntada de Petição
24/10/2025, 10:20
Juntada de Petição
13/10/2025, 13:09
Conclusos para decisão/despacho
30/09/2025, 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/09/2025, 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/09/2025, 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/09/2025, 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/09/2025, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/09/2025, 22:16
Expedição de ofício
19/09/2025, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025, 20:25
Determinada a intimação
14/09/2025, 20:25
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025, 02:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025, 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025, 08:59
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/07/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025, 02:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025, 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025, 18:43
Decisão interlocutória
08/07/2025, 18:43
Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025, 12:23
Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025, 12:23
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057144-71.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 78
08/07/2025, 12:21
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50797214320204025101/TRF2
30/06/2025, 08:48
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIO DE PAIVA RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (OAB RJ121685) ADVOGADO(A): MARTA DE CASTRO MEIRELES (OAB RJ130114) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEMOS MILANI (OAB RJ228254) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5079721-43.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
04/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
16/02/2024, 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/02/2024, 21:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024, 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/01/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
12/01/2024, 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/01/2024, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/11/2023, 19:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/11/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
07/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2023, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2023, 17:12
Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023, 17:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/04/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/04/2023, 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/04/2023, 09:11
Conclusos para julgamento
27/03/2023, 12:51
Decisão interlocutória
27/03/2023, 01:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023, 01:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023, 01:19
Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023, 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/02/2023, 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2023, 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023, 17:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para decisão/despacho - 07/02/2023 17:22:46)
23/02/2023, 17:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023, 12:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023, 12:02
Juntada de Petição
07/02/2023, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2023, 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2023, 17:41
Determinada a intimação
31/01/2023, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023, 15:27
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023, 12:23
Juntada de Petição
30/01/2023, 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/12/2022, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/12/2022, 13:54
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057144-71.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48
19/12/2022, 15:09
Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2022, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022, 15:04
Conclusos para julgamento
10/10/2022, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2022, 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2022, 23:59
Decisão interlocutória
03/08/2022, 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2022, 16:10
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2022, 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2022, 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/06/2022, 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/06/2022, 12:40
Expedição de ofício
05/06/2022, 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2022, 22:46
Despacho
05/06/2022, 21:28
Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2021, 02:48
Juntada de Petição
11/08/2021, 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021, 17:38
Decisão interlocutória
30/07/2021, 17:38
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021, 21:23
Juntada de Petição
13/07/2021, 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2021, 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2021, 12:12
Decisão interlocutória
09/06/2021, 12:12
Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2021, 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021, 14:10
Juntada de Petição
26/04/2021, 13:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2021, 10:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2021, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2021, 11:16
Expedição de ofício
07/04/2021, 00:28
Decisão interlocutória
05/04/2021, 22:40
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021, 06:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2021, 11:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/03/2021, 04:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2021, 23:59
Decisão interlocutória
18/02/2021, 07:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021, 07:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021, 07:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021, 18:03
Juntada de Petição
25/11/2020, 11:17
Distribuído por dependência - Número: 50571447120204025101
16/11/2020, 21:29
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2026, 11:25
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2026, 20:12
ATO ORDINATÓRIO
•
10/02/2026, 19:50
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 18:13
DESPACHO/DECISÃO
•
14/09/2025, 20:25
PETIÇÃO
•
16/07/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2025, 18:43
ATO ORDINATÓRIO
•
12/01/2024, 15:36
SENTENÇA
•
27/09/2023, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2023, 01:19
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2023, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2022, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•
03/08/2022, 16:10
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2022, 21:28
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2021, 17:38
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2026, 11:25
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2026, 20:12
ATO ORDINATÓRIO
•
10/02/2026, 19:50
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 18:13
DESPACHO/DECISÃO
•
14/09/2025, 20:25
PETIÇÃO
•
16/07/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2025, 18:43
ATO ORDINATÓRIO
•
12/01/2024, 15:36
SENTENÇA
•
27/09/2023, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2023, 01:19
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2023, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
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