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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

ODETE DA SILVA PALUCI

CPF 030.***.***-01

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

GEANE MILLER MANCHESTHER

OAB/ES 019378•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/06/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/06/2023, 14:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46

legal