Cumprimento de sentença 5001850-67.2021.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001850-67.2021.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001850-67.2021.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: LOJAS CEM SA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ170091) EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LOJAS CEM S/A contra sentença que, nos autos da ação por ela proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, julgou improcedentes os pedidos por meio dos quais pretendia a declaração de nulidade do auto de infração n.º 7001130008877, a partir do qual lhe foi aplicada multa no valor de R$ 7.603,20 (sete mil seiscentos e três reais e vinte centavos). 2. Não há nulidade no auto de infração ou no processo administrativo, sendo legítima a aplicação da multa pelo INMETRO diante da irregularidade constatada na fiscalização: comercialização de refrigeradores ou assemelhados de uso doméstico com a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE) no interior do produto ou em outro local de difícil visualização pelo consumidor, em violação aos arts. 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 c/c subitem 2.1.1 do Anexo II do Regulamento Específico para uso da ENCE, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO n.º 20/2006. 3. O auto de infração atende aos requisitos do art. 7º da Resolução CONMETRO n.º 08/2006, contendo a descrição da infração, a indicação da norma violada, a data e o local da fiscalização. O princípio da instrumentalidade das formas no processo administrativo reforça que eventual ausência de formalidade não gera nulidade se não demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 4. A apelante sustenta que a aplicação da penalidade exorbita a competência do INMETRO. No entanto, o art. 5º da Lei n.º 5.966/73 atribuiu ao INMETRO a função executiva das atividades relacionadas à metrologia e, com o advento da Lei n.º 9.933/99, que dispôs sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, restou legitimada a competência do INMETRO para, no exercício de suas funções de fiscalização, medição e avaliação da conformidade dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, aplicar sanções de caráter administrativo. O auto de infração ora impugnado representa típico exercício do poder de polícia pela Administração Pública, que está autorizada a se valer dos meios coercitivos legalmente previstos no controle das atividades lesivas ao consumidor. 5. Cabe à parte que alega fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito (no caso, a apelante) o ônus de produzir a prova correspondente, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. A presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi afastada por provas em contrário, de modo que a alegação da apelante de que não praticou qualquer conduta irregular não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, ônus que a ela incumbia. 6. A multa aplicada respeita os critérios estabelecidos no art. 9º da Lei n.º 9.933/99. Não se vislumbra desproporcionalidade na penalidade aplicada, não cabendo intervenção do Judiciário na ausência de ilegalidade ou abuso. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Honorários advocatícios majorados em 1%, de modo a perfazer 11% do valor atualizado da causa, considerando o valor fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOJAS CEM SA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ170091) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5001850-67.2021.4.02.5111/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOJAS CEM SA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB RJ170091) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001850-67.2021.4.02.5111/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

04/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

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