Cumprimento de sentença 5019760-83.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019760-83.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019760-83.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELADO: ANA JULIA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302) ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA DORDENONI (OAB ES033936) ADVOGADO(A): LAIANE ULIANA DA COSTA (OAB ES036267) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de ANA JÚLIA LOPES, representada pela avó materna, para concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Julho Denanias Camilo, na condição de filha menor, a partir da data do óbito (18/12/2013), com o pagamento das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor da pensão até a data do óbito, para fins de concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do segurado, conforme Súmula 340 do STJ, aplicando-se, no caso, a Lei nº 8.213/91. 4. Para concessão da pensão por morte é necessária a comprovação do falecimento, da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica da autora, requisitos que foram atendidos. 5. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessária a contemporaneidade absoluta da documentação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.354.908/SP; REsp 1.348.633/SP). 6. Os documentos juntados (declaração de empregador rural, boletim de ocorrência, prontuário hospitalar e certidão de óbito) configuram início razoável de prova material do labor rural de Julho Denanias Camilo até a data em que ele faleceu. 7. A prova testemunhal, analisada em conjunto com os documentos apresentados pela autora, confirmou de forma inequívoca e segura a atividade rural exercida pelo instituidor do benefício até seu falecimento. 8. A alegação do INSS quanto à insuficiência da prova não se sustenta diante da jurisprudência que admite a mitigação da Súmula 149 do STJ, quando o conjunto probatório é robusto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se à concessão da pensão por morte a legislação vigente à época do óbito do segurado. 2. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita mediante início razoável de prova material complementado por robusta prova testemunhal, mesmo que não haja documentos contemporâneos a todo o período exigido. 3. A mitigação da Súmula 149 do STJ é admitida quando a prova material existente é complementada de forma idônea por prova testemunhal segura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 26, III; 39, I; 74; 85, § 2º, § 3º, § 4º, II, § 11; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.02.2016; STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014; STJ, REsp 1.642.731/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017; STJ, AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.11.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA JULIA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302) ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA DORDENONI (OAB ES033936) ADVOGADO(A): LAIANE ULIANA DA COSTA (OAB ES036267) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ANA BEATRIZ FERREIRA LOPES (Tutor) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5019760-83.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 96) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 298

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034666-59.2025.4.02.9445/TRF (ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 291

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(25)