Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002356-16.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.972,73

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

JOSE LEONCIO NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/08/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:43

Despacho

04/08/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

01/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

06/07/2023, 19:02

Despacho

06/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 01:01

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

25/08/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 19:02

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/08/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:43

Despacho

04/08/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

01/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

06/07/2023, 19:02

Despacho

06/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

08/05/2023, 17:31

Determinada a intimação

08/05/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/05/2023, 13:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03

05/05/2023, 14:02

Transitado em Julgado

05/05/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/05/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/04/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/03/2023, 16:43

Juntada de Petição

28/03/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE LEONCIO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAROLINA MEIRELES BASTOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002356-16.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE LEONCIO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAROLINA MEIRELES BASTOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002356-16.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 83

10/03/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/12/2022, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

14/12/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

10/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/11/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/10/2022, 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/05/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

27/04/2022, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/04/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/04/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

28/03/2022, 13:31

Juntada de Petição

24/03/2022, 15:23

Juntada de Petição

18/01/2022, 09:35

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 19:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 17/01/2022 19:15:20)

17/01/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/12/2021, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/12/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/12/2021, 11:44

Juntada de Petição

13/12/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 15:48

Determinada a intimação

09/12/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 11:07

Juntada de Petição

08/11/2021, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/11/2021, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/10/2021, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/10/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 17:26

Julgado procedente em parte o pedido

18/10/2021, 17:26

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/03/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/03/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/03/2021, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

10/02/2021, 01:04

Juntada de Petição

08/02/2021, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2021, 14:03

Despacho

13/01/2021, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/01/2021, 13:28

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

28/12/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

26/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/12/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/12/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2020, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2020, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/12/2020, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

03/12/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

30/11/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

26/11/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

23/11/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2020, 13:32

Determinada a intimação

20/11/2020, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2020, 17:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/11/2020, 17:52

Juntada de Petição

06/08/2020, 11:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

03/07/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/05/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/05/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 15:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2020, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 14:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

13/05/2020, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/05/2020, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/05/2020, 18:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/04/2020, 07:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 17:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/04/2020, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 13:34

SENTENÇA

•11/10/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:13

SENTENÇA

•28/03/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 15:48

SENTENÇA

•18/10/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 15:25

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 13:30

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 13:34

SENTENÇA

•11/10/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:13

SENTENÇA

•28/03/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 15:48

SENTENÇA

•18/10/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 17:10