Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005714-93.2019.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005714-93.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM LIMITAÇÃO AO TETO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte, para adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O benefício originário de aposentadoria especial foi concedido ao instituidor em 07/07/1990, com posterior revisão nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora busca a readequação da renda mensal inicial com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão da renda mensal inicial do benefício da autora é devida em razão da readequação dos valores ao novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, considerando que o benefício originário sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconhece a possibilidade de readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, desde que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo teto vigente na época da concessão. 6. O entendimento jurisprudencial também se aplica a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, conforme decidido no RE 959061 AgR e no RE 806.332-AgR. 7. O benefício originário do instituidor foi revisto em junho de 1993, com limitação ao teto vigente à época, o que autoriza a aplicação da tese firmada pelo STF para fins de recomposição da renda mensal. 8. A revisão do teto não configura modificação da estrutura jurídica do benefício, mas mera adequação ao limite máximo vigente, não incidindo prazo decadencial. 9. O INSS deve revisar os valores das rendas atuais do benefício originário e da pensão por morte, com pagamento das diferenças devidas desde 09/12/2014 (prescrição quinquenal), observando correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARACY DINUCI FRANCISCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARTIRA BAPTISTA (OAB RJ046080) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS FOLLY (OAB RJ214298) ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5005714-93.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 314) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

08/04/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ214298

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG137657

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ046080

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)