Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010730-98.2023.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010730-98.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/02/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041384-72.2025.4.02.9445/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

31/01/2026, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/12/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/12/2025, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

19/12/2025, 02:02

Determinada a intimação

18/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 11:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082498 processada no TRF2 com o no. 50208092020254029388/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

18/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082498 processada no TRF2 com o no. 50413847220254029445/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

18/12/2025, 06:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010730-98.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: IVAN MARCELINO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN MARCELINO DE CAMPOS (OAB RJ174280) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de labor rural pelo autor no período de 15/06/1970 a 11/04/1978 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida (NB 42/190.738.756-8) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 31/12/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o autor comprova, por início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural no período pleiteado, como segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 11, inciso VII, e §1º, define segurado especial como aquele que exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. 4. O artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação do trabalho rural pode ocorrer mediante diversos documentos, sendo a lista exemplificativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.651.564/MT). 5. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ e Súmula 6 da TNU). 6. No caso concreto, o autor apresentou documentos contemporâneos ao período alegado, tais como certidões, cadastro rural e declarações de terceiros, os quais, corroborados por prova testemunhal coerente e convergente, evidenciam o exercício da atividade rural no período de 15/06/1970 a 11/04/1978. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado por prova testemunhal convincente (Súmula 577 do STJ e Tema 638 do STJ). 8. A prova testemunhal colhida reforça o vínculo do autor com a atividade rural no período pleiteado, sendo suficiente para o reconhecimento do labor campesino e consequente concessão do benefício. 9. A aposentadoria por tempo de contribuição híbrida exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, sendo possível o cômputo do tempo rural para fins de carência, independentemente de recolhimento de contribuições. 10. O INSS não apresentou elementos capazes de infirmar as provas apresentadas pelo autor, não prosperando as alegações recursais de insuficiência probatória. 11. Diante da comprovação do tempo de serviço rural e do preenchimento dos requisitos legais, mantém-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida desde a DER (31/12/2018). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IVAN MARCELINO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN MARCELINO DE CAMPOS (OAB RJ174280) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5010730-98.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 326) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041384-72.2025.4.02.9445/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082498 processada no TRF2 com o no. 50208092020254029388/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082498 processada no TRF2 com o no. 50413847220254029445/TRF (IVAN MARCELINO DE CAMPOS)

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