Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001281-62.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
APELANTE: GABRIEL BURGARELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)
EMENTA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE AO DESEMENHO DE ATIVIDADES QUE DEMANDADEM SOBRECARGA NA COLUNA. PROVA PERICIAL. AUTOR NÃO COMPROVA CONDIÇÃO DE LAVRADOR. MANDATO DE VEREADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor, em face da sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, proferida pela 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 605.278.562-8.
2. O autor sustenta que apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral, impedindo a execução de atividades manuais essenciais ao cultivo de café. Requer a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária, alegando que a perícia médica realizada no processo 5000729-05.2019.4.02.5004 obteve sua redução funcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o autor possui direito ao auxílio-acidente em razão de sequelas que foram controladas sua capacidade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Com relação às conclusões apresentadas pelo expert do juízo no presente processo, tem-se que o autor é possui história de lesão em coluna lombar, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em maio de 2011, que houve fratura de corpo de 2ª vértebra lombar e quadro de discopatia em coluna lombar com limitação funcional CID M54.
5. O laudo pericial também indica que o demandante possui limitações ao exercício de atividades que demandem sobrecarga na coluna lombar, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que não restou comprovado que o autor exerce labor campesino, muito pelo contrário, sua última atividade possui caráter administrativo junto ao Município de Sooretama/ES.
6. Acresça-se que o autor foi vereador, de 2008 a 2010 (não completou o mandato, por razões de saúde), e Secretário de Agricultura de Sooretama/ES, de 2012 a 2014 (por quase dois anos), nos termos da sentença proferida nos autos do processo 0017825-89.2017.4.02.5004.
7. Com relação ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, impõe-se concluir que o autor não faz jus, tendo em vista que o perito sugere troca de função laboral para atividade sem sobrecarga e esforço em região lombar, o que não é o caso dos autos, considerando que restou comprovado que o autor não se enquadra como segurado especial - lavrador.
8. O autor não faz jus à concessão de benefício de auxílio-acidente, de modo que devem ser rechaçados os argumentos aventados em sua tese recursal.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.