Execução de Título Extrajudicial 0001084-53.2013.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2013

Valor da Causa

R$ 51.503,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 368

18/05/2026, 14:33

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

12/05/2026, 10:56

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/05/2026, 17:40

Despacho

27/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

26/02/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

25/02/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2026, 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 355

06/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

27/11/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354 - Ciência Tácita

15/11/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 355

07/11/2025, 06:47

Todas as movimentações(371)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 368

18/05/2026, 14:33

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

12/05/2026, 10:56

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/05/2026, 17:40

Despacho

27/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

26/02/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

25/02/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2026, 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 355

06/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

27/11/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354 - Ciência Tácita

15/11/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 355

07/11/2025, 06:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/11/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/11/2025, 15:18

Despacho

10/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

06/09/2025, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 348

15/08/2025, 09:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 348

27/06/2025, 14:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/06/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

17/06/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 339

04/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 339

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001084-53.2013.4.02.5120/RJ RELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES EXECUTADO: TANIA CLARA TARGINO DE ASSIS ADVOGADO(A): IARA DOS SANTOS SILVA GULLO (OAB RJ199837) ADVOGADO(A): RAFAEL NADER GULLO (OAB RJ166864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 338 - 31/05/2025 - Despacho Evento 334 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 332 - 16/05/2025 - PETIÇÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 339

02/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:05

Despacho

31/05/2025, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

28/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

22/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/05/2025, 14:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2025, 03:00

Juntada de Petição

16/05/2025, 14:27

Despacho

12/05/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 18:02

Juntada de Petição

06/05/2025, 12:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/05/2025, 03:00

Juntada de Petição

29/04/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

26/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

21/04/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 321

19/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

15/04/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/05/2025

09/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/05/2025

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM EXECUTADO: TANIA CLARA TARGINO DE ASSIS EDITAL Nº 510015850272 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 08 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136. Telefone: 0800-707-9339 – www.fabioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.fabioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.fabioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.fabioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Nova Iguaçu/RJ, localizada Rua Oscar Soares, 2, 3º andar, Centro, Nova Iguaçu/RJ – CEP: 26220-099, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected] 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA sob n° 136, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. 5) DOS BENS: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001084-53.2013.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM (CNPJ: 03.332.937/0001-52) EXECUTADA: TANIA CLARA TARGINO DE ASSIS (CPF: 877.868.937-68) BEM: Apartamento 306, Bloco 10, situado Rua Prédio Oliveiros Rodrigues Alves, 522, Jardim da Posse, Nova Iguaçu/RJ, com área total real de 57,88m², 2º CRI de Nova Iguaçu n° 28.403, a saber: - Apartamento 306, Bloco 10, situado Rua Prédio Oliveiros Rodrigues Alves, 522, Jardim da Posse, Nova Iguaçu/RJ, composto por sala, cozinha, 02 quartos, banheiro, circulação e área de serviço, com a área privativa real de 48,86m², mais a área real comum de 9,02m², perfazendo a área total real de 57,88m², e respectiva fração ideal de 0,002800 do terreno, medindo na sua totalidade 136,75m de frente para a aludida rua, 40,00m nos fundos sobre o alinhamento da Estrada do Ambaí, por 243,00m à direita, numa linha quebrada em dois lances, de 93,00m e 150,00m, confrontando no primeiro com a OSARA – Engenharia Ambiental Ltda ou sucessores e, no segundo lance com Guinle Irmãos ou sucessores e, 167,00m à esquerda, numa linha quebrada em dois lances, de 107,00m e 60,00m, confrontando em ambos com Guinle Irmãos ou sucessores, com a área total de 14.807,00m². Imóvel matriculado sob o n° 28.403 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 17 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DEPOSITÁRIO: TÂNIA CLARA TARGINO DE ASSIS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Oliveiros Rodrigues Alves, 522, Bloco 10, Apartamento 306, Jardim da Posse, Nova Iguaçu/RJ. ÔNUS: Eventuais constantes no Matrícula Imobiliária. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.fabioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Nova Iguaçu/RJ, a 01 de abril de 2025. Eu, WESLEY WIGANDE MONTEIRO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001084-53.2013.4.02.5120/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2025

08/04/2025, 07:57

Expedição de Edital - leilão

06/04/2025, 19:18

Juntada de Petição

02/04/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

20/03/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

20/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:29

Despacho

12/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 17:05

Juntada de Petição

25/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/02/2025, 15:52

Despacho

13/02/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

07/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

30/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

22/01/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

22/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:40

Despacho

09/12/2024, 06:55

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

05/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

09/11/2024, 23:59

Despacho

30/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

27/08/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:24

Despacho

11/06/2024, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

07/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

04/06/2024, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/05/2024, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

07/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

07/05/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

26/04/2024, 03:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 272

23/04/2024, 06:42

Juntada de Petição

10/04/2024, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 272

25/03/2024, 15:17

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/03/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268 e 269

14/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269

12/03/2024, 23:59

Despacho

02/03/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

09/02/2024, 03:06

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:25

Juntada de Petição

02/02/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:50

Despacho

22/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

22/01/2024, 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251

02/01/2024, 17:57

Juntada de Petição

19/12/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

19/12/2023, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245

01/12/2023, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

28/11/2023, 14:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251

27/11/2023, 14:20

Expedição de mandado - Plantão - RJSJMSECMA

23/11/2023, 14:39

Despacho

22/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:40

Juntada de Petição

21/11/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

19/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245

13/11/2023, 15:29

Expedição de mandado - Prioridade - 13/11/2023 - RJSJMSECMA

10/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/11/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 11:01

Despacho

30/10/2023, 23:08

Juntada de Petição

24/10/2023, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2023, 15:52

Juntada de Petição

19/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/08/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 21:29

Despacho

18/04/2023, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

27/09/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 16:34

Juntado(a)

14/09/2022, 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2022 15:38:21)

11/09/2022, 20:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/09/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

01/04/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

25/02/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

25/02/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 11:59

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 20:30

Despacho

17/02/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

16/12/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 208

28/09/2021, 16:38

Juntado(a)

04/08/2021, 14:48

Juntado(a)

14/04/2021, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208

25/01/2021, 15:05

Juntada de Petição

11/10/2020, 18:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 207

10/10/2020, 03:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207

24/09/2020, 23:59

Expedição de mandado - RJSPESECMA

15/09/2020, 02:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2020, 17:49

Despacho

14/09/2020, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 18:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201

11/07/2020, 03:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

29/06/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 200 e 201

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 20:15

Despacho/Decisão - de Expediente

15/06/2020, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192

12/03/2020, 18:05

Juntada de Petição

04/03/2020, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191

19/02/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 191 e 192

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2020, 18:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/01/2020, 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2020, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183

16/10/2019, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 22:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

01/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

27/08/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 182

27/08/2019, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2019, 17:22

Despacho/Decisão - de Expediente

16/08/2019, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

29/04/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

27/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2019, 22:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/02/2019, 02:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

17/12/2018, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

17/12/2018, 12:46

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

10/12/2018, 12:29

Cancelamento de Juntada - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

10/12/2018, 12:28

Cancelamento de Juntada - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

10/12/2018, 12:27

Juntada

10/12/2018, 12:02

Juntada

10/12/2018, 12:01

Juntada

10/12/2018, 12:00

Juntada

10/12/2018, 12:00

Juntada

10/12/2018, 12:00

Juntada

10/12/2018, 11:59

Juntada

10/12/2018, 11:59

Juntada

10/12/2018, 11:59

Juntada

10/12/2018, 11:58

Juntada

10/12/2018, 11:52

Juntada

10/12/2018, 11:51

Juntada

10/12/2018, 11:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

06/12/2018, 19:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

05/12/2018, 18:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

28/08/2018, 18:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

22/06/2018, 16:25

Juntada - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

19/06/2018, 12:44

Juntada - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

19/06/2018, 12:43

Juntada - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

19/06/2018, 12:42

Juntada - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

14/06/2018, 18:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

08/06/2018, 18:21

Juntada - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

25/05/2018, 18:00

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

25/05/2018, 15:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

20/04/2018, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

20/04/2018, 12:56

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/04/2018, 16:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/04/2018, 16:12

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/04/2018, 16:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

01/02/2018, 15:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

24/01/2018, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

24/01/2018, 14:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

18/12/2017, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVQD-ALVARO HENRIQUE MOREIRA DIAS)

18/12/2017, 17:47

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

13/12/2017, 19:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

23/11/2017, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZJQ-LIDIANE DE PAULA CARDOSO)

25/09/2017, 14:54

Juntada - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

22/09/2017, 15:57

Juntada - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

25/07/2017, 16:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

24/07/2017, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

24/07/2017, 15:31

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

18/07/2017, 17:32

Certidão - Anotação - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

18/07/2017, 16:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/07/2017, 19:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

17/07/2017, 19:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEOY-JEFFERSON ROBERTO NERY GONÇALVES)

28/06/2017, 19:52

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

22/06/2016, 19:08

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

15/06/2016, 15:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

30/05/2016, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

30/05/2016, 11:33

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

16/05/2016, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

16/05/2016, 16:23

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/05/2016, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/05/2016, 16:35

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

12/05/2016, 15:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

25/04/2016, 17:07

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/04/2016, 15:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/04/2016, 15:37

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

06/04/2016, 16:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

06/04/2016, 16:52

Juntada

06/04/2016, 14:37

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

21/03/2016, 13:12

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

18/03/2016, 19:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

29/02/2016, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

29/02/2016, 11:31

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

17/02/2016, 14:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

22/01/2016, 11:46

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

22/01/2016, 11:44

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

18/01/2016, 16:04

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWNM-WENDEL ANDRADE DE MENEZES)

11/01/2016, 15:06

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

07/12/2015, 12:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBQN-FABIANA MARIA DO NASCIMENTO)

19/11/2015, 14:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

18/11/2015, 12:17

Conclusão para Despacho - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/11/2015, 14:46

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

08/09/2015, 12:21

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

08/09/2015, 11:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

02/09/2015, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

02/09/2015, 13:59

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

19/08/2015, 17:37

Certidão - Anotação - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

18/08/2015, 18:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

17/08/2015, 17:18

Conclusão para Despacho - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

17/08/2015, 12:46

Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

17/08/2015, 12:45

Juntada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

17/08/2015, 12:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

07/08/2015, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

07/08/2015, 15:42

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

03/08/2015, 13:40

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

29/07/2015, 17:44

Juntada

28/07/2015, 13:50

Certidão - Anotação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

17/07/2015, 18:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

15/07/2015, 19:26

Juntada

15/07/2015, 17:06

Conclusão para Despacho - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

15/07/2015, 17:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

15/07/2015, 17:05

Audiência tipo Conciliação - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

15/07/2015, 17:02

Juntada

15/07/2015, 14:54

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/06/2015, 12:59

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

19/05/2015, 18:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

06/05/2015, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

06/05/2015, 12:47

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

27/04/2015, 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

27/04/2015, 13:33

Conclusão para Despacho - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

22/04/2015, 13:27

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

08/04/2015, 16:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

17/03/2015, 12:19

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

12/03/2015, 13:27

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

23/02/2015, 14:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

12/02/2015, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

12/02/2015, 15:51

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

03/02/2015, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

03/02/2015, 16:24

Juntada

03/02/2015, 16:08

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

02/02/2015, 12:16

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

26/01/2015, 12:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

19/01/2015, 18:59

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

19/01/2015, 18:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

08/01/2015, 15:18

Juntada

08/01/2015, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

19/12/2014, 18:52

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

04/12/2014, 13:47

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

04/12/2014, 13:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

26/11/2014, 18:24

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

26/11/2014, 18:23

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

13/11/2014, 18:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

13/11/2014, 18:27

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

12/11/2014, 16:38

Reativação de Suspensão - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

12/11/2014, 16:37

Juntada

23/10/2014, 17:44

Juntada

23/10/2014, 17:42

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

06/08/2014, 17:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

06/08/2014, 17:18

Conclusão para Despacho - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

05/08/2014, 14:30

Cancelamento de Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

05/08/2014, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

30/07/2014, 18:47

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

29/07/2014, 14:48

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

16/06/2014, 12:48

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

06/06/2014, 16:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

06/06/2014, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

06/06/2014, 15:28

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

27/05/2014, 16:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

27/05/2014, 16:27

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

23/05/2014, 15:38

Devolução de Remessa - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

23/05/2014, 15:37

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

24/04/2014, 12:45

Certidão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

24/04/2014, 12:30

Certidão - Anotação - (JRJSTK-SASHA CRISTINA SOUSA MELO)

31/03/2014, 15:46

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

25/03/2014, 14:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

25/03/2014, 14:10

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

13/03/2014, 17:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)

30/01/2014, 13:58

Conclusão para Despacho - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)

29/01/2014, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)

29/01/2014, 11:14

Juntada - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)

28/01/2014, 18:09

Certidão - Autor - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)

27/01/2014, 12:53

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

17/01/2014, 19:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

17/01/2014, 19:27

Conclusão para Despacho - (JRJUUP-JULIA ADUM POLICENI)

14/01/2014, 12:09

Juntada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

12/12/2013, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJYJ-JÉSSICA SILVA GARCIA JUNCAL)

26/11/2013, 12:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJYJ-JÉSSICA SILVA GARCIA JUNCAL)

26/11/2013, 12:44

Juntada - (JRJJYJ-JÉSSICA SILVA GARCIA JUNCAL)

22/10/2013, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

08/10/2013, 12:51

Certidão - Anotação - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

08/10/2013, 12:50

Juntada - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

08/10/2013, 12:49

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

04/10/2013, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

09/09/2013, 16:06

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

09/09/2013, 16:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIBK-MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA)

05/09/2013, 13:58

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJWOV-WASHINGTON LUIZ DE ORNELAS VERDAN)

04/09/2013, 13:58

Remessa Interna - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

28/08/2013, 17:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAFZ-ANTONIO FELIPE COSTA ZACHARIAS)

28/08/2013, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 06:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 01:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:13

Todos os documentos(49)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

09/04/2025, 00:00

•05/02/2026, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2025, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 06:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 01:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 08:29

DESPACHO

•27/09/2022, 14:29

DESPACHO

•27/09/2022, 14:29

SENTENÇA

•14/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 17:41

DESPACHO

•04/08/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2019, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2018, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2017, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2016, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2016, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2016, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2015, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2015, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2015, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2015, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2015, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2015, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2015, 12:16

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•04/12/2014, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2014, 16:38

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