Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042675-24.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042675-24.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

30/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

21/01/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/01/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/01/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

30/12/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037164-31.2025.4.02.9445/TRF (LOUZADA & LOUZADA ADVOGADOS)

29/12/2025, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037165-16.2025.4.02.9445/TRF (RAFAEL VALIATI DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023249 processada no TRF2 com o no. 50371643120254029445/TRF (LOUZADA & LOUZADA ADVOGADOS)

12/11/2025, 18:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2025, 02:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042675-24.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO: ICARAI GRANITOS E MARMORES EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SANTISTA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO MINASGRAN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido, para excluir as embargantes do polo passivo da ação executiva e condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 50.000,00. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência de grupo econômico de fato. Razões de decidir 3. É possível a corresponsabilização solidária entre empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. No caso, atentando-se ao conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há elementos suficientes à imputação de corresponsabilização solidária entre as embargantes, ora apeladas, e a Megaport S/A Comércio Internacional, devedora originária. 5. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICARAI GRANITOS E MARMORES EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SANTISTA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO MINASGRAN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE VIANA LESSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: NAGRAMAR - NACIONAL DE GRANITOS E MARMORES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARDOSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MEGAPORT MINERACAO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MEGAPORT S.A. COMERCIO INTERNACIONAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5042675-24.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICARAI GRANITOS E MARMORES EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SANTISTA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO MINASGRAN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE VIANA LESSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: NAGRAMAR - NACIONAL DE GRANITOS E MARMORES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARDOSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MEGAPORT MINERACAO LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MEGAPORT S.A. COMERCIO INTERNACIONAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5042675-24.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037164-31.2025.4.02.9445/TRF (LOUZADA & LOUZADA ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037165-16.2025.4.02.9445/TRF (RAFAEL VALIATI DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023249 processada no TRF2 com o no. 50371643120254029445/TRF (LOUZADA & LOUZADA ADVOGADOS)

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