Cumprimento de sentença 5038999-64.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5038999-64.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5038999-64.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. RENÚNCIA DA PARTE AUTORA HOMOLOGADA EM SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra a parte da sentença que, ao homologar a renúncia da parte autora, fixou os honorários em favor da apelante por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão envolve saber se é cabível a fixação dos honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. O Eg. STJ, ao julgar os recursos afetados ao tema 1076, em sede de repetitivo, fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 4. Nos termos do tema 1076/STJ, a baixa complexidade da causa, ou mesmo o pouco trabalho demandado pelos patronos da parte adversa não justifica a fixação dos honorários advocatícios fora dos parâmetros estabelecidos pelos parágrafos 3ª ao 6º do art. 85 do CPC. 5. Considerando que a parte autora deveria ter sido condenada ao pagamento dos honorários em favor dos réus, pro rata, e apenas a União Federal/Fazenda Nacional recorreu, a hipótese é de aplicação do art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC, de forma que a apelante fará jus à metade do percentual mínimo (10%) calculado sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista, ainda, o disposto pelo art. 87, caput, do mesmo diploma legal (“Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.”). IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, parágrafos 2º, 6º e 8º, art. 87, caput, 90, caput Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5038999-64.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/04/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5003902-56.2026.4.02.9445/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)