Apelação Cível 5081500-33.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647·CPF·Representa: Autor

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ 181054·CPF·Representa: Autor

EDSON BARROS DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCOS FONTES FERREIRA

OAB/RJ 234434·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647·CPF·Representa: Autor

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ 181054·CPF·Representa: Autor

EDSON BARROS DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCOS FONTES FERREIRA

OAB/RJ 234434·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI

OAB/RJ 237192·CPF·Representa: Autor

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF 039535·CPF·Representa: Autor

VICTORIA MOTA SILVEIRA

OAB/DF 070390·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

26/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/01/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

21/01/2026, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/08/2025, 13:07

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

26/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 09:20

23/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/01/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

21/01/2026, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:22

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/08/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2025, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/07/2025, 18:48

Juntada de Petição

02/07/2025, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2025, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/06/2025, 20:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/06/2025, 18:11

Sentença confirmada - por unanimidade

04/06/2025, 17:02

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b>

08/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2025

07/05/2025, 15:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 59

07/05/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/05/2025, 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

07/05/2025, 09:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:19

Retirado de pauta

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:17

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025

08/04/2025, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175

08/04/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2025, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2025, 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/03/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

29/01/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

20/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/12/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/12/2021, 21:20

Juntada de Petição

13/12/2021, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2021, 15:13

Juntada de certidão

10/12/2021, 15:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/12/2021, 16:43

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

09/12/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/06/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/04/2021, 15:00

Distribuído por prevenção - Número: 50162260220204020000/TRF2

15/04/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 20:34

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 16:43