Cumprimento de sentença 5016228-24.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016228-24.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016228-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: VEE ONE-MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ MAZZINI (OAB RJ125933) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. REDUÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL APÓS A LICITAÇÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA LICITANTE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por empresa vencedora da Licitação Eletrônica nº 010/LALI-6/SBJR/2018, cujo objeto era a concessão de uso de área no Aeroporto de Jacarepaguá/RJ. A parte autora sustenta ter havido desequilíbrio econômico-financeiro contratual em razão da redução do prazo contratual de 60 para 36 meses, sem revisão proporcional dos valores, após a edição da Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura. Defende que o contrato foi assinado mediante aceitação forçada, sob ameaça de revogação da licitação e perda de investimentos já realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do prazo contratual após o encerramento da licitação, com base em portaria superveniente, violou o princípio da vinculação ao edital e gerou direito ao reequilíbrio econômico-financeiro; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento da licitante ao assinar o contrato com novo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licitação vincula a Administração e os licitantes aos termos do edital e da proposta vencedora, sendo vedada a alteração unilateral de cláusulas essenciais após o encerramento do certame, salvo se houver justificativa legal e observância dos direitos dos licitantes. 4. A Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura impôs limitação de prazo aos contratos futuros em razão de reestruturação aeroportuária, mas não obrigou a Administração a modificar contratos já celebrados nem autorizou ajuste unilateral de condições essenciais. 5. Antes da assinatura contratual, a Administração consultou a empresa sobre a possibilidade de redução do prazo e informou que, em caso de recusa, a licitação poderia ser revogada, conforme previsão legal de autotutela e interesse público. 6. A parte autora anuiu expressamente às novas condições, inclusive ao novo prazo de 36 meses, sem prova de coação ou vício de vontade, tendo firmado o contrato administrativo de forma válida. 7. Não há demonstração de ilegalidade na conduta da Administração nem comprovação de que o preço contratado tenha sido desproporcional em relação ao novo prazo de execução, afastando-se a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)