Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032328-93.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032328-93.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADA. RECEBIMENTO NO TETO MÁXIMO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão na qual foi negado provimento à apelação, mantendo-se a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva que objetivava o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), instituída pela Lei nº 7.711/1988, no teto máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de implementação do sistema de avaliação individual inviabilizaria a aplicação da discricionariedade administrativa quanto ao valor da RAV; e (ii) estabelecer se, diante da omissão da Administração, os exequentes fazem jus ao recebimento da RAV no valor máximo permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 7.711/1988 estabelece a RAV como parcela variável vinculada à avaliação individual e plural de desempenho, cabendo à Administração a fixação dos limites com base nesses critérios. 4. A ausência de implementação do sistema de avaliação individual, devidamente atestada por documentos oficiais da Receita Federal, impede o exercício da discricionariedade administrativa na fixação do valor da RAV. 5. Não é razoável que o servidor público seja penalizado pela inércia da Administração em regulamentar mecanismo essencial à aferição do seu desempenho, devendo, nesse contexto, prevalecer a presunção de desempenho ótimo. 6. A adoção do valor máximo da RAV revela-se medida de justiça e coerência com os princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIONIL DA SILVA RIBEIRO (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VALERIA PANZA ALCHAAR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: VERA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELANTE: LUIZ FELIPPE VILLAS BOAS RIBEIRO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5032328-93.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 200) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

09/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

28/07/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162, 165 e 164

03/06/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

23/05/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

23/05/2023, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:13

Despacho

18/05/2023, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

14/02/2023, 11:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162, 165 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

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