Cumprimento de sentença 5005863-37.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005863-37.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005863-37.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005863-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (Curador) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) APELADO: MAURICIO BAPTISTA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (OAB RJ133416) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. Conselho. ANUIDADEs. FATO GERADOR. REGISTRO. INCAPACIDADE LABORAL comprovada. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Embargado em face de sentença que, em embargos à execução, julgou o pedido procedente, para declarar inexigível o débito objeto da Execução nº 5121134-31.2023.4.02.5101, ante a inexigibilidade do débito contraído por pessoa absolutamente incapaz. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, no período anterior à Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é o efetivo exercício da profissão. 3. Embora a existência do registro no Conselho profissional gere a presunção do exercício regular da profissão e o dever de pagamento da anuidade, a comprovada incapacidade laboral do contribuinte constitui situação fática que afasta a exigibilidade do crédito. 4. No caso, o apelado comprovou nos autos que estava incapacitado de exercer atividades laborais desde 1999, ocasião em que foi declarado incapaz, conforme certidão de interdição, circunstância que elide a presunção de legitimidade da CDA. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Mantenho a sentença de evento 21 - JFRJ para declarar inexigível o débito objeto da execução. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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