Procedimento Comum Cível 5031382-14.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031382-14.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:04

Despacho

16/12/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 16:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50313821420244025101/TRF2

15/12/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO À recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s) por MARCIA DE MENEZES GUIMARAES, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MARCIA DE MENEZES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELADO: YGOR SANTOS BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAçÃO. contrato civil. alienação fiduciária. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ausência de purgação da mora. consolidação da propriedade. intimação. leilão EXTRAJUDICIAL. ausência de ilegalidade. procedimento regular. APELAçÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença com o objetivo de anular o procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, bem como de assegurar a manutenção da posse pela devedora fiduciante. 2. Inadimplemento manifesto da Apelante, confessado na própria exordial, o que torna legítima a instauração do procedimento disposto no art. 26 e seguintes da L. 9.514/97. 3. Extrapolação do prazo de 15 dias a que alude o art. 26, §1º, da L. 9.514/97 sem o adimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário que se impõe. Notificação comprovada pela averbação na escritura pública do imóvel. Fé pública conferida aos atos praticados pelo oficial de registro (art. 215 do CC/02). 4. Notificação pessoal acerca do leilão do imóvel demonstrada, ante os documentos anexados à contestação apresentada pelo credor fiduciário. Ausência de verossimilhança ao fato constitutivo do direito da devedora fiduciante (art. 373, I, do CPC). 5. Regularidade da expropriação. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 68, SENT1 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA DE MENEZES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELADO: YGOR SANTOS BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

10/03/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/03/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

21/02/2025, 01:04

Juntada de Petição

19/02/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/01/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 12:39

OUTROS

•24/01/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031382-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MARCIA DE MENEZES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELADO: YGOR SANTOS BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS RAMON MARCAL GONCALVES (OAB RJ232077) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAçÃO. contrato civil. alienação fiduciária. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ausência de purgação da mora. consolidação da propriedade. intimação. leilão EXTRAJUDICIAL. ausência de ilegalidade. procedimento regular. APELAçÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença com o objetivo de anular o procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, bem como de assegurar a manutenção da posse pela devedora fiduciante. 2. Inadimplemento manifesto da Apelante, confessado na própria exordial, o que torna legítima a instauração do procedimento disposto no art. 26 e seguintes da L. 9.514/97. 3. Extrapolação do prazo de 15 dias a que alude o art. 26, §1º, da L. 9.514/97 sem o adimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário que se impõe. Notificação comprovada pela averbação na escritura pública do imóvel. Fé pública conferida aos atos praticados pelo oficial de registro (art. 215 do CC/02). 4. Notificação pessoal acerca do leilão do imóvel demonstrada, ante os documentos anexados à contestação apresentada pelo credor fiduciário. Ausência de verossimilhança ao fato constitutivo do direito da devedora fiduciante (art. 373, I, do CPC). 5. Regularidade da expropriação. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 68, SENT1 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50313821420244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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