Cumprimento de sentença 5003138-20.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

LUZINETE CARDOSO BATISTA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/04/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/03/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

24/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

23/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:09

Determinada a intimação

20/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/03/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/02/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 18:01

Juntada de Petição

11/02/2026, 13:07

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/04/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/03/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

24/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/02/2026, 18:01

23/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:09

Determinada a intimação

20/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/03/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/02/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/02/2026, 18:01

Juntada de Petição

11/02/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 19:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50031382020204025003/TRF2

28/01/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZINETE CARDOSO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003138-20.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

04/12/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/11/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:56

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção

07/10/2024, 18:56

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

21/08/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/07/2024, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/07/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/06/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/06/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/06/2024, 06:01

Julgado procedente em parte o pedido

12/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - (ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

10/04/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/02/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/01/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/01/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/01/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:46

Determinada a intimação

29/01/2024, 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/01/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/11/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/11/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/11/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/11/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/09/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/09/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/08/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/08/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/04/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/04/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2023, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 08:59

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

17/11/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/11/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/11/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/10/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/10/2022, 18:47

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/10/2022, 13:51

Despacho

06/10/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/10/2022, 15:12

Juntada de Petição

15/09/2022, 15:21

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/07/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/07/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:13

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH

05/07/2022, 16:41

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:40

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:03

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para ES009079 - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR)

23/03/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

08/02/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/01/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

29/01/2022, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/01/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/01/2022, 11:53

Determinada a intimação

11/01/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 12:03

Juntada de Petição

12/11/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/10/2021, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/10/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/09/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/09/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência

29/09/2021, 18:11

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 20:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

26/02/2021, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/12/2020, 13:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 09:20

Determinada a citação

07/12/2020, 09:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2020, 17:51

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 18:57

SENTENÇA

•12/06/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 20:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/02/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 18:57

SENTENÇA

•12/06/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 09:20