Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5042010-71.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
APELANTE: MARISA CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADORES DE HANSENÍASE. SEGREGAÇÃO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), decorrentes da política sanitária de controle da hanseníase, que teria resultado na internação compulsória do pai da parte autora, ora apelante, em Hospitais-Colônia, ocasionando sua separação da família.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória da parte autora está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a tese da imprescritibilidade de ações indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.251.993/PR (Tema 553) de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
4. O entendimento consolidado no STJ estabelece que a imprescritibilidade da pretensão indenizatória é restrita a casos de perseguição política e atos de tortura praticados durante o regime militar, não sendo aplicável a segregações decorrentes da política sanitária de combate à hanseníase.
5. Independentemente do termo inicial que se adote – se a data da maioridade da parte autora (1993) ou a data do término do período de segregação (31/12/1986) – correta a sentença ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 18/12/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, inclusive nos casos decorrentes da política sanitária de controle da hanseníase.
2. A imprescritibilidade de ações indenizatórias por violação de direitos fundamentais é restrita a atos de perseguição política e tortura praticados durante o regime militar, não sendo aplicável a segregações decorrentes de políticas públicas sanitárias.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 11.520/2007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 553/STJ); STJ, AgInt no AREsp 1.686.733/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.549.327/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.