Cumprimento de sentença 0500942-82.2018.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500942-82.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500942-82.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS (OAB ES023797) INTERESSADO: KURUMA VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que anulou autos de infração de trânsito lavrados em nome da autora após a venda do veículo e determinou o cancelamento dos pontos correspondentes em seu prontuário. A autora ajuizou ação anulatória alegando ter transferido a propriedade do veículo, com comunicação ao DETRAN/ES em 02/07/2009, antes das infrações contestadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito lavradas após a venda do veículo, considerando a comunicação da transferência ao DETRAN/ES; e (ii) estabelecer se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DNIT possui legitimidade passiva, pois as infrações impugnadas foram lavradas por sua fiscalização, e a suspensão do direito de dirigir decorre diretamente dessas autuações. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário por infrações de trânsito cessa com a comunicação da venda ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB. 5. No caso concreto, a autora comunicou a venda ao DETRAN/ES em 02/07/2009, antes das infrações impugnadas, afastando sua responsabilidade. 6. Cabe ao DETRAN manter atualizado seu sistema de registros, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 677/2017, não podendo o particular ser prejudicado por eventual demora administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A comunicação da transferência do veículo ao DETRAN exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações cometidas posteriormente, nos termos do art. 134 do CTB. 2. O DNIT possui legitimidade passiva para responder pela legalidade das infrações lavradas por sua fiscalização, inclusive em relação aos efeitos administrativos decorrentes. 3. A demora na atualização do cadastro pelo DETRAN não pode prejudicar o ex-proprietário que realizou a comunicação nos termos legais. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CONTRAN n.º 677/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.067.149/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 04.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.964.367/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.11.2022; TRF2, AC 5053195-34.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 24.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(114)