Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002884-96.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002884-96.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

11/05/2026, 02:07

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

08/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

07/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032505-58.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032506-43.2026.4.02.9666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

30/04/2026, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032504-73.2026.4.02.9666/TRF (ADAO RAMOS ASSERNER)

30/04/2026, 16:32

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325047320264029666/TRF (ADAO RAMOS ASSERNER)

15/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325047320264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

15/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325055820264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325064320264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

15/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004579

11/03/2026, 20:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002884-96.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ADAO RAMOS ASSERNER ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO A sentença de improcedência do pedido (evento 50, SENT1) foi anulada em sede recursal, "para a realização da verificação socioeconômica, que deve ser acompanhada de fotos da residência" (evento 71, ACOR2), conforme ementa abaixo reproduzida: Além disso, vale recordar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, juntar novo comprovante de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, diante da data de limite daquele apresentado no evento 1, OUT7. Sem prejuízo, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, com fulcro no art. 370 do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de maneira exclusivamente presencial. O cumprimento remoto do expediente somente está autorizado no caso de a parte autora residir em área de risco, circunstância que deverá ser fundamentada e certificada pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, o mandado será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo o verificado necessariamente compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá informar o seguinte: a. Com que pessoas a parte autora mora, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. b. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c. Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. d. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). g. Outras observações que julgar relevantes. O laudo deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência do autor (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos. Feita a verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para a prolação de nova sentença.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032505-58.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032506-43.2026.4.02.9666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032504-73.2026.4.02.9666/TRF (ADAO RAMOS ASSERNER)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325047320264029666/TRF (ADAO RAMOS ASSERNER)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325047320264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325055820264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004579 processada no TRF2 com o no. 50325064320264029666/TRF (Ricardo Rosário de Souza)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004579

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