Procedimento do Juizado Especial Cível 5005138-93.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

EDUARDA VIEIRA MOURA

CPF

Autor

PATRICIA PASCOAL VIEIRA CASAGRANDE

CPF

Autor

LIZ MOURA PESSINI

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RAYANY ABREU PESSINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES 004142·CPF·Representa: Autor

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES 019928·CPF·Representa: Réu

MATHEUS ANGELETI CASTILHO

OAB/ES 033429·CPF·Representa: Réu

FELIPE CHICON SANDRINI

OAB/ES 033101·CPF·Representa: Réu

EMANUEL MEZADRE VIEIRA

OAB/ES 031590·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES 004142·CPF·Representa: Autor

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES 019928·CPF·Representa: Réu

MATHEUS ANGELETI CASTILHO

OAB/ES 033429·CPF·Representa: Réu

FELIPE CHICON SANDRINI

OAB/ES 033101·CPF·Representa: Réu

EMANUEL MEZADRE VIEIRA

OAB/ES 031590·CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

31/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2025, 15:43

Julgado improcedente o pedido

14/10/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 17:16

Juntada de Petição

28/05/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

27/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/04/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/02/2025, 09:36

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

31/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 14:07

14/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2025, 15:43

Julgado improcedente o pedido

14/10/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 17:16

Juntada de Petição

28/05/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

27/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/04/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/02/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

12/02/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

31/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:07

Despacho

31/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

28/10/2024, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/08/2024, 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

03/08/2024, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

23/07/2024, 14:52

Expedição de mandado - ESCACSECMA

09/07/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

25/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

06/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/02/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:37

Não Concedida a tutela provisória

26/02/2024, 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAYANY ABREU PESSINI - EXCLUÍDA

26/02/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03

14/09/2023, 10:21

Transitado em Julgado

14/09/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

14/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

19/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/08/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 23:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2023, 23:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/08/2023, 17:51

Juntada de Petição

04/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/08/2023, 18:54

Juntada de Petição

03/08/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

05/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

03/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

30/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/06/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/06/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/06/2023, 09:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005138-93.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de junho de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

23/06/2023, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2023, 14:51

Retirado de pauta

30/03/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

20/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/03/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/03/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/03/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/03/2023, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005138-93.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005138-93.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

13/03/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 172

10/03/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

03/09/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/08/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/08/2022, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 11:56

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/08/2022, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50049226720224025001/ES

09/08/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/07/2022, 14:00

Despacho

22/07/2022, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2022, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2022, 11:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/07/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/07/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/07/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/07/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50049226720224025001/ES

06/07/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/07/2022, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2022, 22:08

Despacho

26/06/2022, 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/06/2022, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/06/2022, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:16

Juntada de Petição

15/06/2022, 11:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/05/2022, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

11/05/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/05/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/05/2022, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

29/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

22/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/04/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/04/2022, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência

12/04/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50049226720224025001/ES

21/02/2022, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50049226720224025001

17/02/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/02/2022, 18:36

Juntada de Petição

28/01/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/01/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/12/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/12/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

16/12/2021, 15:27

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 16:08

Juntada de Petição

01/12/2021, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/11/2021, 01:02

Juntada de Petição

25/10/2021, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/10/2021, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/09/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/09/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

16/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/09/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/09/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/09/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/09/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2021, 09:57

Julgado procedente o pedido

06/09/2021, 09:57

Autos com Juiz para Sentença

08/02/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/01/2021, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/12/2020, 18:47

Despacho

07/12/2020, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/11/2020, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 08:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 18:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

01/10/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/09/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/08/2020, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 13:58

Decisão interlocutória

24/08/2020, 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•09/08/2023, 23:33

EXTRATO DE ATA

•09/08/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2022, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 14:43

SENTENÇA

•16/12/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 17:37

SENTENÇA

•06/09/2021, 09:57

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•14/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•09/08/2023, 23:33

EXTRATO DE ATA

•09/08/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2022, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 14:43

SENTENÇA

•16/12/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 17:37

SENTENÇA

•06/09/2021, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 13:58