Apelação Cível 0001880-90.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.829.131,60

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Campos 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA DE ONIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

06/05/2026, 14:13

Recebidos os autos do STJ

05/05/2026, 22:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001880902016402510320260220114350

20/02/2026, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 15:15

Decisão interlocutória

19/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 01:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 111

10/02/2026, 10:35

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2026, 15:21

Juntada de Petição

09/02/2026, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/12/2025, 11:11

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

06/05/2026, 14:13

Recebidos os autos do STJ

05/05/2026, 22:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001880902016402510320260220114350

20/02/2026, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2026, 15:15

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 15:15

19/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/02/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 01:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 111

10/02/2026, 10:35

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2026, 15:21

Juntada de Petição

09/02/2026, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/12/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/12/2025, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

19/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

18/12/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 16:44

Recurso Extraordinário não admitido

18/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2025, 12:29

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2025, 12:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/07/2025, 18:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/07/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

13/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

12/05/2025, 12:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

08/05/2025, 00:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntado(a)

29/04/2025, 12:49

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025

09/04/2025, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 108

09/04/2025, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2025, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

02/04/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

18/02/2025, 19:17

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

18/02/2025, 17:16

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

18/02/2025, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/02/2025, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/02/2025, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/03/2024, 09:47

Juntada de Petição

26/02/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 14:54

Despacho

21/02/2024, 12:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2024, 12:38

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

05/12/2023, 11:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

04/12/2023, 15:48

Juntada de Petição

30/11/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/11/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 12:08

Despacho

22/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

09/06/2023, 11:08

Juntada de Petição

07/06/2023, 13:36

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 21:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 21:12

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

09/03/2020, 17:43

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

09/03/2020, 17:41

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

09/03/2020, 17:40

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

09/01/2020, 17:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

11/12/2019, 16:31

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/12/2019, 16:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/12/2019, 13:41

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

02/12/2019, 18:51

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T210798-GILSON BRITO DE OLIVEIRA)

02/12/2019, 11:41

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/11/2019, 14:02

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/11/2019, 13:50

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2019, 16:20

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2019, 16:02

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T215984-Albertina Maria Anastacio)

26/11/2019, 19:30

Certidão/Termo - (T215984-Albertina Maria Anastacio)

26/11/2019, 18:37

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

25/11/2019, 15:56

Juntada - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

25/11/2019, 01:00

Juntada - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

25/11/2019, 00:59

Juntada - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

25/11/2019, 00:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

19/11/2019, 12:38

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/11/2019, 14:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/11/2019, 14:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/11/2019, 14:01

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/11/2019, 12:24

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/11/2019, 12:23

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210308-SOLANGE BENTO CAVALCANTE)

07/11/2019, 17:26

Juntada - (T210308-SOLANGE BENTO CAVALCANTE)

07/11/2019, 17:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

05/11/2019, 18:48

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

29/10/2019, 14:59

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

11/10/2019, 16:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

09/10/2019, 22:29

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

20/09/2019, 18:55

Remessa Interna - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

20/09/2019, 15:13

Pedido de Dia - Ordinária - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

20/09/2019, 15:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - Incidente(s) - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

16/09/2019, 19:13

Juntada - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

28/08/2019, 18:52

Inteiro Teor - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

16/08/2019, 17:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

13/08/2019, 19:04

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

26/07/2019, 18:02

Remessa Interna - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

26/07/2019, 15:55

Pedido de Dia - Ordinária - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

26/07/2019, 14:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

21/06/2018, 17:54

Certidão/Termo - Anotação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

21/06/2018, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

14/06/2018, 12:25

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

13/06/2018, 15:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

12/06/2018, 15:44

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

08/06/2018, 18:23

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

08/06/2018, 15:16

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

08/06/2018, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/02/2026, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/12/2025, 12:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2025, 12:29

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:05

DECISÃO

•02/12/2019, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 14:01

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 16:12

ACÓRDÃO

•16/08/2019, 17:18

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/02/2026, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/12/2025, 12:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2025, 12:29

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:05

DECISÃO

•02/12/2019, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 14:01

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 16:12

ACÓRDÃO

•16/08/2019, 17:18

DESPACHO

•12/06/2018, 15:44