Apelação Cível 0039847-15.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB

CNPJ

Autor

CONSORCIO NOVOS TEMPOS

CNPJ

Autor

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - IESA - GALVAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 081444·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 097398·CPF·Representa: Autor

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG 120122·CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/02/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

10/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/02/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

06/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

04/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/01/2026, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

12/12/2025, 09:58

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:55

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:53

Todas as movimentações(187)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/02/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

10/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:35

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 14:07

09/02/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

06/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

04/02/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2026, 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/01/2026, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

12/12/2025, 09:58

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:55

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

28/11/2025, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/11/2025, 23:12

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2025<br>Período da sessão: <b>12/11/2025 00:00 a 19/11/2025 18:00</b>

27/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2025

24/10/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2025 00:00 a 19/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 66

24/10/2025, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2025, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

24/10/2025, 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/10/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/10/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/10/2025, 14:41

Juntado(a)

06/10/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144

03/10/2025, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144

26/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

24/09/2025, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2025, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/08/2025, 02:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

04/08/2025, 17:24

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>

28/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

25/07/2025, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 140

25/07/2025, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2025, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

25/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

23/07/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/07/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/07/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/07/2025, 15:03

Juntado(a)

10/07/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

09/07/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/07/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

30/06/2025, 20:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/06/2025, 15:34

Juntado(a)

17/06/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

13/06/2025, 01:01

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

02/06/2025, 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

02/06/2025, 13:04

Juntada de Petição

02/06/2025, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

02/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/05/2025, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025

30/05/2025, 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49

30/05/2025, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/05/2025, 18:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

30/05/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 80

22/05/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

21/05/2025, 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

21/05/2025, 14:00

Juntada de Petição

21/05/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

21/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/05/2025, 18:49

Juntada de certidão

20/05/2025, 18:49

Juntada de Petição

20/05/2025, 18:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/05/2025, 17:59

Juntado(a)

19/05/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/05/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

12/05/2025, 12:14

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

07/05/2025, 23:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntado(a)

29/04/2025, 12:49

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025

09/04/2025, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 106

09/04/2025, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2025, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

02/04/2025, 12:57

Juntada de Petição

21/11/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

07/10/2024, 15:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

07/10/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

07/10/2024, 13:34

Juntada de Petição

02/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

01/10/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

20/09/2024, 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 17:30

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

23/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

09/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/06/2023, 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

29/06/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

17/03/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/03/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/03/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/03/2023, 15:38

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

14/03/2023, 15:38

Juntada de certidão

14/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

08/03/2023, 14:45

Recebidos os autos - RJRIO28 -> TRF2

06/03/2023, 22:43

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/03/2023, 22:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 19:57

Baixa de Findo - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

03/10/2019, 11:37

Certidão/Termo - Trânsito e baixa - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

03/10/2019, 11:36

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210308-SOLANGE BENTO CAVALCANTE)

17/05/2019, 17:20

Juntada - (T210308-SOLANGE BENTO CAVALCANTE)

17/05/2019, 17:19

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

06/05/2019, 19:07

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

05/05/2019, 22:55

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

15/04/2019, 19:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

29/03/2019, 14:30

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

27/03/2019, 17:00

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

19/02/2019, 12:51

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

13/02/2019, 19:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

12/02/2019, 12:32

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

29/01/2019, 19:07

Remessa Interna - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

28/01/2019, 17:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

28/01/2019, 16:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

15/04/2016, 14:47

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

15/04/2016, 14:44

Juntada - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

15/04/2016, 13:33

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

26/02/2016, 20:03

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/02/2016, 14:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/02/2016, 14:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/02/2016, 14:28

Remessa Interna - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

30/01/2016, 13:04

Juntada - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

30/01/2016, 12:32

Distribuição-Sorteio Automático - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

30/01/2016, 12:32

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 23:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 14:41

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:35

EXTRATO DE ATA

•21/08/2025, 02:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 15:03

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 20:11

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 17:59

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•07/05/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:42

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:35

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 14:07

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 23:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 14:41

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:35

EXTRATO DE ATA

•21/08/2025, 02:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 15:03

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 20:11

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 17:59

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•07/05/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:42

ACÓRDÃO

•19/02/2019, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2016, 14:28