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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/08/2024, 15:30

Despacho

05/08/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01

20/06/2024, 08:49

Transitado em Julgado

20/06/2024, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

20/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

20/05/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

20/05/2024, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2024, 18:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/05/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

08/05/2024, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 14:43

ACÓRDÃO

•17/05/2024, 18:05

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 20:51

OUTROS

•01/09/2023, 15:46

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 19:13

EXTRATO DE ATA

•31/07/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 17:44

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 16:01

SENTENÇA

•03/11/2022, 18:38

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