Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047229-02.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047229-02.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047229-02.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: JACKSON OLIVEIRA DA CRUZ JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DE 1% NO SALDO DEVEDOR POR MÊS TRABALHADO. COVID. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDAS. APELO DO IMPETRANTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e apelações interpostas por JACKSON OLIVEIRA DA CRUZ JUNIOR e pelo fnde – fundo nacional de desenvolvimento da educação em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS) – MINISTÉRIO DA SAÚDE e DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, concedeu parcialmente a segurança “para, confirmando a decisão do evento 34, consolidar a determinação dirigida ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (Ministério da Saúde), no sentido de que proceda à análise dos documentos apresentados pelo Impetrante, informando ao FNDE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, o preenchimento, ou não, dos requisitos dispostos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, para a adoção das providências cabíveis por esta Entidade e, se for o caso, pelo agente financeiro (BANCO DO BRASIL S/A)”. 2. Inicialmente, deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco do Brasil S.A, visto que as contrarrazões não têm natureza de recurso e são cabíveis apenas para impugnar as argumentações apresentadas nas razões recursais, mostrando-se como via inadequada para suscitar a reforma de decisão. De toda forma, convém observar que, na decisão proferida no evento 34 1º grau, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, o qual é agente financeiro responsável pela concretização das medidas referentes ao abatimento do saldo devedor. 3. Relativamente ao FNDE, importante pontuar que a Lei 10.260/2001 conferiu-lhe legitimidade passiva para figurar nas ações que objetivam regularizar contratos do FIES, por ser o agente operador e administrador dos ativos e passivos do referido programa estudantil. 4. O FNDE também alega falta de interesse de agir, pois não teria havido pedido administrativo do impetrante e, por conta disso, não teria havido resistência à pretensão formulada. Contudo, o impetrante comprovou que requereu a concessão do abatimento no FiesMed, mas não obteve êxito diante da mensagem automática do sistema, no sentido de que o profissional não possui vínculo com o CNES em equipes aceitas pelo programa. 5. De todo modo, vale dizer que, restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 10.260/2001, a exigência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde constitui mera formalidade, não sendo óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício. 6. Por oportuno, convém esclarecer que o requerimento de abatimento do saldo devedor do FIES envolve processo administrativo complexo, no qual fica a União, por meio do Ministério da Saúde, responsável por realizar a primeira etapa de avaliação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do abatimento pretendido. Conclui-se, assim, que a análise do pedido formulado deve perpassar, necessariamente, pelo crivo do Ministério da Saúde para, após o seu deferimento, ser cumprido pelos demais órgãos operadores (FNDE e banco). Superadas essas preliminares, passa-se ao exame do mérito. 7. O cerne da controvérsia diz respeito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor de financiamento estudantil pelo FIES, por cada mês de trabalhado como médico, durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 8. É cediço que o FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1o da Lei no 10.260/2001, nos termos abaixo transcritos, sendo destinado a financiar a educação superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam regulamente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa. 9. A citada lei, com redação dada pela Lei n. 14.024/2020, garante ao médico, beneficiado pelo FIES, e que tenha atuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o abatimento mensal do saldo devedor da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado. 10. O Decreto Legislativo nº 6/2020, por sua vez, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. 11. No entanto, o período de emergência sanitária foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria n° GM/MS nº 913 de 2022 foi publicada e estabeleceu o seu encerramento. 12. Nesse cenário, de acordo com normas supracitadas, convém destacar que, para que o médico faça jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil, os requisitos são: 1.1) graduação em medicina; 1.2) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por prazo não inferior a 6 (seis) meses, de forma ininterrupta; e 1.3) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. 13. Do exame dos autos, ressai que o impetrante comprovou ter firmado o contrato estudantil antes do segundo semestre de 2017 e exercido suas atividades profissionais como médico socorrista no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, “tendo contato com pacientes suspeitos de infecção ou infectados pela COVID-19, no período entre 01 de junho de 2020 a 11 de fevereiro de 2022”, conforme declaração da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória. 14. Consta dos autos também o registro do histórico profissional do impetrante no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, evidenciando sua atuação como médico no SUS entre julho de 2017 e outubro de 2023. 15. Desse modo, é possível constatar o exercício profissional do impetrante como médico do Sistema Único de Saúde – SUS, no ciclo da pandemia, preenchendo os requisitos previstos para a concessão do abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 16. In casu, verifica-se que a sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança apenas que se procedesse à análise da documentação apresentada pelo impetrante a fim de informar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Ora, considerando que os documentos dos autos são suficientes para comprovar que o recorrente possui direito líquido e certo, merece provimento à apelação do impetrante para reconhecer o benefício requerido. 17. Remessa necessária e apelação do FNDE improvidas. Apelo do impetrante provido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecer o direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, pelo período junho de 2020 a fevereiro de 2022, nos termos do art. art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do FNDE, e dar provimento ao apelo do impetrante para, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecer o direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, pelo período de junho de 2020 a fevereiro de 2022, nos termos do art. art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACKSON OLIVEIRA DA CRUZ JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NATALIA RODRIGUES MARTINS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5047229-02.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

11/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)