Apelação Cível 0062985-74.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.928,77

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

CICERO JESUS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0062985742016402510120260206163633

06/02/2026, 16:36

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:06

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/01/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/01/2026, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

02/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 12:42

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2025, 18:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/07/2025, 19:52

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:14

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0062985742016402510120260206163633

06/02/2026, 16:36

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:06

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:10

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•30/01/2026, 16:20

30/01/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/01/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/01/2026, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

02/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2025, 12:42

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2025, 18:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/07/2025, 19:52

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

31/07/2025, 10:19

Juntada de certidão

31/07/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/07/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/07/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/07/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/07/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2025, 11:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

26/07/2025, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 10:09

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:56

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

08/07/2025, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>

03/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025

02/07/2025, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 133

02/07/2025, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

21/05/2025, 18:23

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:23

Determinada a intimação

21/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

21/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

20/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/05/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/05/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/05/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/05/2025, 16:30

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:55

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/04/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>

11/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025

10/04/2025, 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 157

10/04/2025, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

11/03/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/03/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/03/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/03/2025, 11:16

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

07/03/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB13)

07/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 10:51

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

07/03/2025, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB07 para GAB27)

27/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

27/02/2025, 16:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

27/02/2025, 15:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2025, 18:27

ACÓRDÃO

•26/07/2025, 11:44

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 18:10

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 16:30

EXTRATO DE ATA

•12/05/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:33